Requerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania n° 133, de 2019Ver
REQ 133/2019 - CCJ
Ementa
Requeiro, nos termos do artigo 338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 7, de 2016 (COMPLEMENTAR).