Proposta de Emenda à Constituição n° 7, de 2019 Ver PEC 7/2019

Ementa

Altera o art. 132 da Constituição Federal, para incluir as procuradorias municipais.

Autoria e relatoria

1º signatário

Senador Veneziano Vital do Rêgo

(PSB/PB)

Relator

Senador Marcos do Val

(PPS/ES)

Relatório

Favorável à Proposta com a emenda de redação que apresenta.

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)