6 - PL 2011/2019 - 56ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
18/09/2019 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Projeto de Lei n° 2011, de 2019
- Ementa
- Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para permitir que recursos de planos de previdência complementar aberta sejam oferecidos em garantia de operações de crédito; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para dispor sobre a impenhorabilidade de quantia depositada em fundo de previdência privada.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Favorável ao Projeto com duas emendas que apresenta.
- Resultado
-
Aprovado o Parecer favorável ao Projeto com as Emendas nº 1-CCJ e 2-CCJ.
- Observação
- Durante a discussão, o Senador Oriovisto Guimarães reformula o Relatório.
- Textos da pauta