Proposta de Emenda à Constituição n° 19, de 2019 Ver PEC 19/2019

Ementa

Altera o art. 144 da Constituição Federal, para incluir a Força Nacional de Segurança Pública dentre os órgãos de segurança pública.

Autoria e relatoria

1º signatário

Senadora Eliziane Gama

(PPS/MA)

Relator

Senador Alessandro Vieira

(PPS/SE)

Relatório

Favorável à Proposta com duas emendas que apresenta.

Resultado

Vista concedida ao Senador Antonio Anastasia, nos termos regimentais.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• EMENDA 1 - PEC 19/2019 (CCJ)