1ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
17/02/2016 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Deliberativa
Itens da Pauta
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera o art. 109 da Constituição Federal, para dispor sobre a competência da justiça federal para o julgamento de ações decorrentes de acidentes de trabalho em que a União, entidades autárquicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista federal forem interessadas.
- Relatório
- Favorável à Proposta com a Emenda que apresenta.
- Resultado
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Aprovado o Parecer favorável à Proposta, com a Emenda nº 1-CCJ
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera os arts. 22, 24, 61 e 220 da Constituição Federal.
- Relatório
- Favorável à Proposta e à Emenda nº 1, nos termos do Substitutivo que apresenta.
- Resultado
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Aprovado o Parecer favorável à Proposta, com a Emenda nº 1, nos termos da Emenda nº 2-CCJ (Substitutivo).
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.686, de 20 de julho de 1993, para estabelecer novo valor à pensão especial devida aos deficientes físicos portadores da Síndrome de Talidomida, instituída pela Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982.
- Relatório
- Favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta
- Resultado
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Aprovado o Parecer favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CCJ e 2-CCJ.
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- Ementa
- Encaminha, para fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n° 595.838, que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei nº 9.876/1999.
- Relator
- Senador Alvaro Dias
- Relatório
- Pela apresentação de Projeto de Resolução do Senado
- Resultado
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Adiado
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Acrescenta § 1º-A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel.
- Relatório
- Favorável à Proposta.
- Resultado
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Aprovado o Parecer favorável à Proposta
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- Ementa
- Altera o art. 31 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e o art. 24 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para proibir, por período determinado, doações a candidatos e partidos políticos por servidores ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- Relator
- Senador Ricardo Ferraço
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e rejeição das Emendas nº 1-T e 2.
- Resultado
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Adiado
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Adiado
- Ementa
- Disciplina o processo e julgamento do mandado de injunção individual e coletivo e dá outras providências.
- Relator
- Senador Eunício Oliveira
- Relatório
- Favorável ao Projeto, com uma emenda de redação que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera o art. 54 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para majorar a pena do crime de poluição de manancial de água.
- Relator
- Senador Benedito de Lira
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta
- Resultado
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Adiado
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Adiado
- Ementa
- Acrescenta o art. 394-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
- Relator
- Senador Antonio Carlos Valadares
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Estabelece medida cautelar de interesse público de suspensão das atividades de estabelecimento empresarial envolvido na falsificação, adulteração ou alteração, entre outras práticas, de combustíveis e lubrificantes, e define outras providências.
- Relator
- Senador José Pimentel
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, que regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal, para estabelecer critérios para a realização de plebiscito e de referendo.
- Relator
- Senador Garibaldi Alves Filho
- Relatório
- Pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade do Projeto e, no mérito, pela aprovação com uma emenda que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Inclui a alínea “m” no inciso II do art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para considerar como agravante a circunstância de praticar crime no interior de transporte público e nos terminais ou pontos de embarque ou desembarque de passageiros.
- Relator
- Senador Aloysio Nunes Ferreira
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Resultado
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Adiado
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Adiado
- Ementa
- Altera os Códigos Penal e de Processo Penal para prever e regular o ato de indiciamento e inseri-lo no rol das causas interruptivas da prescrição.
- Relator
- Senador Eunício Oliveira
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Resultado
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Adiado
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Obriga o uso de torneiras com dispositivo de vedação automática de água em todos os banheiros de uso coletivo.
- Relatório
- Pela constitucionalidade e juridicidade do Projeto, com a Emenda de redação que apresenta.
- Resultado
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Aprovado o Parecer favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CCJ, de redação
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- Ementa
- Dispõe sobre o exercício da profissão de Físico e dá outras providências.
- Relator
- Senador Paulo Paim
- Relatório
- Favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera os arts. 14 e 199 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para estabelecer a assistência à saúde integral, promovida pelo Poder Público, à presa gestante, bem como para vedar a utilização de algemas em mulheres em trabalho de parto.
- Relatora
- Senadora Ângela Portela
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto nos termos do substitutivo que apresenta
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Institui normas relacionadas à responsabilização na contratação de obras públicas e dá outras providências.
- Relator
- Senador Alvaro Dias
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, das Emendas nº 1-CAE a 6-CAE e 22-CI, pelo acolhimento parcial da Emenda nº 7-CAE, com a subemenda apresentada, e com três Emendas que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Veda o segredo de justiça nos procedimentos investigatórios e processuais em que agente público seja investigado ou acusado e dá outras providências.
- Relator
- Senador Eunício Oliveira
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta
- Resultado
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Adiado
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Vista concedida
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuo da Criança e do Adolescente –, para prever exame criminológico, aumento do prazo de internação e não liberação automática aos 21 anos de idade de adolescente que cometeu ato infracional correspondente a crime hediondo ou equiparado.
- Relatora
- Senadora Ana Amélia
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Resultado
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Concedida vista aos Senadores Aloysio Nunes Ferreira e José Pimentel, nos termos regimentais.
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Retirado de pauta
- Ementa
- Altera o § 9º do art. 144 da Constituição Federal, para instituir adicional de periculosidade para os servidores policiais.
- Relator
- Senador Magno Malta
- Relatório
- Favorável à Proposta.
- Resultado
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Retirado de Pauta para reexame do relatório
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Adiado
- Ementa
- Altera o caput do art. 5º da Constituição Federal, para nele inserir o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
- Relator
- Senador Jorge Viana
- Relatório
- Pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, favorável à Proposta.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Acrescenta o inciso XXIII ao art. 37 da Constituição Federal, dispondo sobre as atividades do sistema de controle interno.
- Relator
- Senador Roberto Rocha
- Relatório
- Contrário à Emenda nº 3-PLEN e favorável à Emenda nº 4-PLEN, nos termos da subemenda que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Acrescenta o art. 67-A à Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para dispor sobre a devolução das prestações pagas em caso de desfazimento do contrato de promessa de compra e venda de imóveis.
- Relator
- Senador Benedito de Lira
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Susta a Resolução nº 294, de 18 de setembro de 2006, da Comissão de Financiamentos Externos, editada pelo Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.
- Relator
- Senador Paulo Paim
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
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Adiado
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Adiado
- Ementa
- Autoriza, nos termos dos arts. 176, § 1º, e 231, § 3º, da Constituição Federal, o aproveitamento hidroelétrico do Rio Irani, na Terra Indígena Toldo Chimbangue I e II, no Estado de Santa Catarina.
- Relator
- Senador Acir Gurgacz
- Relatório
- Favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CMA.
- Resultado
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Adiado
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Retirado de pauta
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, a fim de dispor sobre o tempo de mandato, a posse e a época de realização de eleição dos representantes das organizações da sociedade civil atuantes na promoção e defesa de direitos da pessoa idosa e sobre posse dos conselheiros representantes do Poder Público.
- Relator
- Senador Humberto Costa
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Resultado
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Retirado de Pauta para reexame do relatório
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Vista concedida
- Ementa
- Altera o art. 101 da Constituição Federal, para modificar a forma de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
- Relator
- Senador Antonio Anastasia
- Relatório
- Favorável à Proposta, com a emenda que apresenta
- Resultado
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Concedida vista aos Senadores Telmário Mota e Benedito de Lira, nos termos regimentais.
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Adiado
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 – Lei dos Cartórios, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
- Relator
- Senador Romero Jucá
- Relatório
- Favorável ao Projeto
- Resultado
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Adiado
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Adiado
- Ementa
- Altera as Leis nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências, e nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, para instituir normas sobre o abastecimento de água por fontes alternativas.
- Relator
- Senador José Medeiros
- Relatório
- Favorável ao Projeto
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera o Artigo 62, § 1°, da Constituição Federal, que dispõe sobre as vedações à edição de medidas provisórias.
- Relator
- Senador Romero Jucá
- Relatório
- Favorável à Proposta
- Resultado
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Adiado
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Vista concedida
- Ementa
- Altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre a cobrança de pedágio.
- Relator
- Senador Benedito de Lira
- Relatório
- Favorável ao Projeto e contrário às Emendas nºs 1 e 2
- Resultado
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Concedida vista ao Senador Valdir Raupp, nos termos regimentais.
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- Ementa
- Racionaliza e simplifica atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União e dá outras providências.
- Relatora
- Senadora Gleisi Hoffmann
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com quatro emendas que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para estabelecer a obrigação de o preso ressarcir o Estado das despesas com a sua manutenção.
- Relator
- Senador José Medeiros
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com duas Emendas que apresenta
- Resultado
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Adiado
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Retirado de pauta
- Ementa
- Altera o art. 20 da Constituição Federal, para possibilitar a alienação da propriedade dos terrenos de marinha e dos seus acrescidos, e acrescenta ao texto constitucional o art. 168-A para dispor sobre a destinação dos recursos resultantes da alienação.
- Relator
- Senador Roberto Rocha
- Relatório
- Favorável à Proposta, com a emenda que apresenta
- Resultado
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Retirado de Pauta a pedido do relator.
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- Ementa
- Acrescenta o inciso V ao art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para estabelecer que a respectiva licença de instalação é anexo obrigatório do edital de licitação de empreendimento para o qual seja exigido licenciamento ambiental.
- Relator
- Senador Antonio Anastasia
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com uma emenda de redação que apresenta
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Dispõe sobre a proibição de entidades ou empresas brasileiras ou sediadas em território nacional estabelecerem contratos com empresas que explorem trabalho degradante em outros países.
- Relator
- Senador Paulo Paim
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CRE(Substitutivo)
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro da Aeronáutica), para possibilitar a transferência de bilhete aéreo entre passageiros.
- Relator
- Senador Aloysio Nunes Ferreira
- Relatório
- Pela aprovação do projeto
- Resultado
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Adiado
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera o art. 175 Constituição Federal, para determinar que as concessões e permissões de serviços públicos sejam normatizados por lei complementar.
- Relatório
- Favorável à Proposta
- Resultado
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Aprovado o Parecer favorável à Proposta
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- Ementa
- Altera o Código Penal para dar novo tratamento a marcos temporais que causam a prescrição da pretensão executória e a interrupção da prescrição da pretensão punitiva.
- Relator
- Senador Aloysio Nunes Ferreira
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera os arts. 27 e 288 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas previstas para os adultos que utilizam crianças ou adolescentes para a prática de crimes.
- Relator
- Senador Jader Barbalho
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº no 8.906, de 4 de julho de 1994 , que “dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”, para tipificar penalmente a violação de direitos ou prerrogativas do Advogado e o exercício ilegal da Advocacia, e dá outras providências.
- Relator
- Senador Ciro Nogueira
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com quatro emendas que apresenta
- Resultado
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Adiado
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região e dá outras providências.
- Relatório
- Favorável ao Projeto
- Resultado
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Aprovado o Parecer favorável ao Projeto
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- Ementa
- Disciplina o uso de força por agentes dos órgãos de segurança pública e altera o Decreto-Lei nº. 3.689, de 3 de outubro de 1941 (“Código de Processo Penal”), para prever a gravação, em áudio e vídeo, de abordagens, oitivas e interrogatórios realizados por esses agentes e pelas autoridades judiciárias.
- Relator
- Senador Sérgio Petecão
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com duas emendas que apresenta
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera os arts. 45 e 69 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para instituir o Diário Eletrônico da OAB.
- Relator
- Senador Ciro Nogueira
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto
- Resultado
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Adiado
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Vista concedida
- Ementa
- Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 123 da Constituição Federal, o nome do General-de-Exército MARCO ANTÔNIO DE FARIAS, para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar, na vaga decorrente da aposentadoria do General-de-Exército Fernando Sérgio Galvão.
- Relatório
- Pronto para deliberação
- Resultado
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Concedida vista coletiva, automaticamente, nos termos regimentais
- Observação
- Na 1ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Valdir Raupp lê o Relatório e a matéria é submetida à primeira etapa do processo de apreciação de escolha de autoridades nesta Comissão, conforme disposto no art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal.
-
- Ementa
- Requeiro a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, nos termos do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, para debater as políticas públicas contra a violência no Brasil e as possíveis alterações legislativas, em especial o novo Código Penal brasileiro. Para tanto, convido o Ministro da Justiça, Sr. José Eduardo Cardozo.
- Resultado
-
Aprovado
Sabatina
- Finalidade
- Indicação de membro para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar
Itens da Pauta
-
Sabatina realizada com indicação aprovada
- Ementa
- Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 123 da Constituição Federal, o nome do General-de-Exército MARCO ANTÔNIO DE FARIAS, para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar, na vaga decorrente da aposentadoria do General-de-Exército Fernando Sérgio Galvão.
- Relatório
- Pronto para deliberação
- Resultado
-
Aprovado o Parecer favorável à escolha do nome do General-de-Exército MARCO ANTÔNIO DE FARIAS para compor o Superior Tribunal Militar, por unanimidade, com 25 (vinte e cinco) votos favoráveis.
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| Eduardo Braga | |
| Renan Calheiros | |
| Jader Barbalho | Presente |
| Veneziano Vital do Rêgo | |
| Sergio Moro | |
| Alan Rick | |
| Soraya Thronicke | |
| Oriovisto Guimarães | |
| Marcio Bittar |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Alessandro Vieira | |
| 2. Professora Dorinha Seabra | |
| 3. Marcelo Castro | |
| 4. Jayme Campos | |
| 5. Giordano | |
| 6. Zequinha Marinho | |
| 7. Plínio Valério | |
| 8. Fernando Farias | |
| 9. Efraim Filho |
| Titulares | |
|---|---|
| Otto Alencar | |
| Omar Aziz | |
| Eliziane Gama | |
| Vanderlan Cardoso | |
| Rodrigo Pacheco | |
| Cid Gomes |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Angelo Coronel | |
| 2. Zenaide Maia | |
| 3. Irajá | |
| 4. Sérgio Petecão | Presente |
| 5. Mara Gabrilli | |
| 6. Jorge Kajuru |
| Titulares | |
|---|---|
| Carlos Portinho | |
| Eduardo Girão | |
| Magno Malta | Presente |
| Marcos Rogério | |
| Rogerio Marinho |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Jorge Seif | |
| 2. Izalci Lucas | |
| 3. Eduardo Gomes | |
| 4. Flávio Bolsonaro | |
| 5. Jaime Bagattoli |
| Titulares | |
|---|---|
| Rogério Carvalho | |
| Fabiano Contarato | |
| Augusta Brito | |
| Weverton |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Randolfe Rodrigues | Presente |
| 2. Jaques Wagner | |
| 3. Humberto Costa | Presente |
| 4. Ana Paula Lobato |
| Titulares | |
|---|---|
| Ciro Nogueira | |
| Esperidião Amin | |
| Mecias de Jesus |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Laércio Oliveira | |
| 2. Dr. Hiran | |
| 3. Hamilton Mourão |
| Parlamentares | |
|---|---|
| Romero Jucá | Presente |
| Vanessa Grazziotin | Presente |
| José Pimentel | Presente |
| Roberto Requião | Presente |
| Walter Pinheiro | Presente |
| Alvaro Dias | Presente |
| Antonio Carlos Valadares | Presente |
| José Agripino | Presente |
| Edison Lobão | Presente |
| Paulo Paim | Presente |
| Blairo Maggi | Presente |
| Aloysio Nunes Ferreira | Presente |
| José Maranhão | Presente |
| Valdir Raupp | Presente |
| Marcelo Crivella | Presente |
| Vicentinho Alves | Presente |
| Benedito de Lira | Presente |
| Eduardo Amorim | Presente |
| Acir Gurgacz | Presente |
| Ana Amélia | Presente |
| Jorge Viana | Presente |
| Simone Tebet | Presente |
| Antonio Anastasia | Presente |
| Telmário Mota | Presente |
| Ronaldo Caiado | Presente |
| Roberto Rocha | Presente |
| Fátima Bezerra | Presente |
| Dário Berger | Presente |
| Ângela Portela | Presente |
| Sandra Braga | Presente |
| José Medeiros | Presente |
| Aécio Neves | Presente |
| Eunício Oliveira | Presente |
| Gleisi Hoffmann | Presente |