1 - PEC 127/2015 - 1ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
17/02/2016 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Proposta de Emenda à Constituição n° 127, de 2015 Ver PEC 127/2015
- Ementa
- Altera o art. 109 da Constituição Federal, para dispor sobre a competência da justiça federal para o julgamento de ações decorrentes de acidentes de trabalho em que a União, entidades autárquicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista federal forem interessadas.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Favorável à Proposta com a Emenda que apresenta.
- Resultado
-
Aprovado o Parecer favorável à Proposta, com a Emenda nº 1-CCJ
- Textos da pauta