34 - PEC 50/2015 - 1ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
17/02/2016 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Proposta de Emenda à Constituição n° 50, de 2015 Ver PEC 50/2015
- Ementa
- Altera o art. 20 da Constituição Federal, para possibilitar a alienação da propriedade dos terrenos de marinha e dos seus acrescidos, e acrescenta ao texto constitucional o art. 168-A para dispor sobre a destinação dos recursos resultantes da alienação.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Favorável à Proposta, com a emenda que apresenta
- Resultado
-
Retirado de Pauta a pedido do relator.
- Textos da pauta