17/02/2016 às 10h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 Realizada

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  Ata Pauta cheia Sumário dos pareceres

Projeto de Lei da Câmara n° 51, de 2014 Ver PLC 51/2014

Ementa

Obriga o uso de torneiras com dispositivo de vedação automática de água em todos os banheiros de uso coletivo.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Pela constitucionalidade e juridicidade do Projeto, com a Emenda de redação que apresenta.

Resultado

Aprovado o Parecer favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CCJ, de redação

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CMA)  
• Parecer (CDR)  
• Parecer (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria