17/02/2016 às 10h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 Realizada

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  Ata Pauta cheia Sumário dos pareceres

Proposta de Emenda à Constituição n° 39, de 2015 Ver PEC 39/2015

Ementa

Altera o art. 175 Constituição Federal, para determinar que as concessões e permissões de serviços públicos sejam normatizados por lei complementar.

Autoria e relatoria

1º signatário

Senador Wellington Fagundes

(PR/MT)

Relatório

Favorável à Proposta

Resultado

Aprovado o Parecer favorável à Proposta

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CCJ)