2 - PEC 47/2012 - 1ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
17/02/2016 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Proposta de Emenda à Constituição n° 47, de 2012 Ver PEC 47/2012
- Ementa
- Altera os arts. 22, 24, 61 e 220 da Constituição Federal.
- Autoria e relatoria
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Autor
Assembléia Legislativa do Estado do Amapá
- Relatório
- Favorável à Proposta e à Emenda nº 1, nos termos do Substitutivo que apresenta.
- Resultado
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Aprovado o Parecer favorável à Proposta, com a Emenda nº 1, nos termos da Emenda nº 2-CCJ (Substitutivo).
- Textos da pauta