17/02/2016 às 10h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 Realizada

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  Ata Pauta cheia Sumário dos pareceres

Proposta de Emenda à Constituição n° 133, de 2015 Ver PEC 133/2015

Ementa

Acrescenta § 1º-A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel.

Autoria e relatoria

Autor

Autoria não registrada.

Relatório

Favorável à Proposta.

Resultado

Aprovado o Parecer favorável à Proposta

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CCJ)