19 - PLS 55/2015 - 1ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
17/02/2016 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Projeto de Lei do Senado n° 55, de 2015 Ver PLS 55/2015
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuo da Criança e do Adolescente –, para prever exame criminológico, aumento do prazo de internação e não liberação automática aos 21 anos de idade de adolescente que cometeu ato infracional correspondente a crime hediondo ou equiparado.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Resultado
-
Concedida vista aos Senadores Aloysio Nunes Ferreira e José Pimentel, nos termos regimentais.
- Textos da pauta