71ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
27/11/2013 às 10h
Sala de Reuniões nº 3, da Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II, Senado Federal.
Realizada
Deliberativa
Itens da Pauta
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Estabelece instrumentos para evitar que as loterias da Caixa Econômica Federal possam vir a ser utilizadas para ações de "lavagem" de dinheiro.
- Relatório
- Favorável ao Projeto nos termos da emenda substitutiva que apresenta.
- Resultado
-
Aprovado o Parecer favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
-
Retirado de pauta
- Ementa
- Dispõe sobre o número total de Deputados Federais, fixa a representação por Estado e pelo Distrito Federal para a Quinquagésima Quinta Legislatura (2015-2019), nos termos do art. 45, § 1º, da Constituição Federal, e dá outras providências.
- Relator
- Senador Pedro Taques
- Relatório
- Favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta.
- Resultado
-
Retirado de Pauta.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Estabelece normas gerais sobre o processo administrativo fiscal, no âmbito das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- Relator
- Senador Francisco Dornelles
- Relatório
- Favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta.
- Resultado
-
Aprovado o Parecer favorável ao Projeto com as Emendas nº 1-CCJ e 2-CCJ.
- Observação
- - Em 27/11/13, foi aprovado o Requerimento nº 87, de 2013-CCJ, de autoria do Senador Francisco Dornelles, de urgência para a matéria.
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Rejeitado o relatório
- Ementa
- Acrescenta a alínea j ao inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para determinar a inelegibilidade, nas eleições subseqüentes, do ocupante de cargo público que a ele renuncie.
- Relatório
- Pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, pela prejudicialidade do Projeto.
- Resultado
-
Aprovado o Parecer pela prejudicialidade do Projeto.
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Vista concedida
- Ementa
- Acrescenta equipamento obrigatório ao rol estabelecido pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. ("Código de Trânsito Brasileiro").
- Relator
- Senador Eduardo Lopes
- Relatório
- Pela aprovação do PLS n° 96, de 2007, na forma da Emenda que apresenta e pela prejudicialidade dos PLSs n° 97 e n° 645, de 2007.
- Resultado
-
Concedida vista ao Senador Antonio Carlos Rodrigues, nos termos regimentais.
- Observação
- - Em 13/11/13, foi lido o Relatório e adiada a discussão.
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Retirado de pauta
- Ementa
- Altera dispositivos da Lei nº 9.454, que institui o número único de Registro Civil e dá outras providências.
- Relator
- Senador Anibal Diniz
- Relatório
- Pela constitucionalidade e juridicidade do Projeto, e, no mérito, pela sua rejeição e arquivamento.
- Resultado
-
Retirado de Pauta.
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Retirado de pauta
- Ementa
- Altera o art. 73 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições", para viabilizar as sanções aplicadas às condutas vedadas aos agentes públicos, e dá outras providências.
- Relator
- Senador Clésio Andrade
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com uma emenda supressiva que apresenta.
- Resultado
-
Retirado de Pauta.
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Aprovado com emendas
- Ementa
- Altera o art. 16 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para regular aspectos processuais da medida de indisponibilidade de bens.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e da emenda nº 1, na forma da subemenda que apresenta.
- Resultado
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Aprovado o Projeto com a Emenda nº 1-CCJ, nos termos da Subemenda nº 1-CCJ.
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Aprovado o substitutivo
- Ementa
- Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil -, para prever o direito do pai de contestar a paternidade dos filhos por ele reconhecidos.
- Relator
- Senador Eduardo Lopes
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, nos termos da emenda substitutiva que apresenta.
- Resultado
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Aprovado o Substitutivo oferecido ao PLS n° 455, de 2011. O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do art. 282 do RISF.
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- Ementa
- Dá nova redação ao inciso X do art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para assegurar ao usuário de serviço de telecomunicações o direito de proceder a reclamações e solicitações por meio de correspondência escrita, correspondência eletrônica, atendimento telefônico ou atendimento pessoal em postos públicos disponibilizado pela prestadora.
- Relator
- Senador Cícero Lucena
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com duas emendas que apresenta.
- Resultado
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Adiado.
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- Ementa
- Fixa critérios para a divulgação de resultados de pesquisa de opinião pública.
- Relator
- Senador Roberto Requião
- Relatório
- Pela aprovação com uma emenda que apresenta.
- Resultado
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Adiado.
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- Ementa
- Altera os arts. 1º e 7º da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, para dispor que o Tribunal de Contas da União é competente para julgar ordinariamente as contas de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
- Relator
- Senador Acir Gurgacz
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Resultado
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Adiado.
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- Ementa
- Dispõe sobre desfiliação partidária com justa causa de detentor de mandato de cargo eletivo.
- Relator
- Senador Cássio Cunha Lima
- Relatório
- Pelo sobrestamento de estudo dos PLS nº 339 e 453, de 2008, e nº 541, de 2009, até decisão final do Plenário sobre o Projeto de Lei do Senado nº 266, de 2011, que trata da mesma matéria.
- Resultado
-
Adiado.
-
- Ementa
- Altera a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, para estabelecer a possibilidade de subscrição eletrônica para apresentação de projeto de lei de iniciativa popular.
- Relatório
- Pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, quanto ao mérito, pela aprovação do Projeto.
- Resultado
-
Aprovado o Projeto.
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Aprovado o substitutivo
- Ementa
- Altera o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a cassação do direito de dirigir em caso de embriaguez ou recusa do teste de alcoolemia por parte do condutor, entre outras hipóteses, bem como prever a possibilidade de suspensão cautelar do direito de dirigir mediante despacho fundamentado da autoridade de trânsito, e dá outras providências.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta.
- Resultado
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Aprovado o Substitutivo oferecido ao PLS n° 684, de 2011. O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do art. 282 do RISF.
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Aprovado com emendas
- Ementa
- Acrescenta parágrafo ao art. 80 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre sinalização trilíngue nas rodovias federais.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta.
- Resultado
-
Aprovado o Projeto com as Emendas nº 1-CCJ e 2-CCJ.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Acrescenta § 3º ao art. 84 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para prever a progressividade do valor da retribuição anual da patente, acrescenta § 2º ao art. 2º da Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, para prever que o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) integrará a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM) e dá outra providência.
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
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Aprovado o Parecer favorável ao Projeto.
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Vista concedida
- Ementa
- Altera o art. 66 da Constituição Federal para modificar o processo de apreciação dos vetos Presidenciais.
- Relator
- Senador Armando Monteiro
- Relatório
- Favorável à Proposta, nos termos do substitutivo que apresenta.
- Resultado
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Concedida vista coletiva, nos termos regimentais.
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Vista concedida
- Ementa
- Dá nova redação à alínea “b” do inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para excluir as operações originadas de Estados da Região Norte que destinem energia elétrica a outros Estados da vedação de incidência da alíquota interestadual do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
- Relatório
- Favorável à Proposta, nos termos do substitutivo que apresenta.
- Resultado
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Concedida vista coletiva, nos termos regimentais.
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Vista concedida
- Ementa
- Altera o art. 132 da Constituição Federal, para incluir os procuradores e advogados públicos das autarquias e fundações públicas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos regramentos constantes do caput do artigo.
- Relator
- Senador Jorge Afonso Argello
- Relatório
- Favorável à Proposta.
- Resultado
-
Concedida vista à Senadora Ana Rita, nos termos regimentais.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Dispõe sobre a criação de cargos de membro e cargos em comissão, no âmbito do Ministério Público Federal.
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
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Aprovado o Parecer favorável ao Projeto.
- Observação
- - Em 27/11/13, foi aprovado o Requerimento nº 86, de 2013-CCJ, de autoria do Senador José Pimentel, de urgência para a matéria.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
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Aprovado o Parecer favorável ao Projeto.
- Observação
- - Em 27/11/13, foi aprovado o Requerimento nº 88, de 2013-CCJ, de autoria dos Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Pedro Taques, de urgência para a matéria.
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Vista concedida
- Ementa
- Altera o art. 29 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
- Relator
- Senador Mozarildo Cavalcanti
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
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Concedida vista ao Senador Pedro Taques, nos termos regimentais.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
-
Aprovado o Parecer favorável ao Projeto.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a Lei nº 10.771, de 21 de novembro de 2003, na parte que dispõe sobre a criação de Procuradorias da República em Municípios no âmbito do Ministério Público Federal.
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
-
Aprovado o Parecer favorável ao Projeto.
- Observação
- - Em 27/11/13, foi aprovado o Requerimento nº 89, de 2013-CCJ, de autoria do Senador José Pimentel, de urgência para a matéria.
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- Ementa
- Requeiro, nos termos do artigo 338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PLC nº 102, de 2013.
- Resultado
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Aprovado o Requerimento.
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- Ementa
- Requeiro, nos termos do Artigo 336, inciso II, combinado com o Artigo 338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro urgência para o PLS nº 222, de 2013.
- Resultado
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Aprovado o Requerimento.
-
- Ementa
- Nos termos do artigo 336, inciso II, combinado com o artigo 338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro urgência para o PLC nº 77, de 2013.
- Resultado
-
Aprovado o Requerimento.
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- Ementa
- Nos termos do artigo 336, inciso II, combinado com o artigo 338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro urgência para o PLC nº 100, de 2013.
- Resultado
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Aprovado o Requerimento.
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| José Pimentel | |
| Ana Rita | |
| Pedro Taques | |
| Anibal Diniz | |
| Antonio Carlos Valadares | |
| Inácio Arruda | |
| Eduardo Lopes | |
| Randolfe Rodrigues | |
| Eduardo Suplicy |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Ângela Portela | |
| 2. Lídice da Mata | |
| 3. Jorge Viana | |
| 4. Acir Gurgacz | |
| 5. Walter Pinheiro | |
| 6. Rodrigo Rollemberg | |
| 7. Humberto Costa | |
| 8. Lindbergh Farias | |
| 9. Wellington Dias |
| Titulares | |
|---|---|
| Eduardo Braga | |
| Vital do Rêgo | |
| Pedro Simon | |
| Sergio Souza | |
| Luiz Henrique | |
| Eunício Oliveira | |
| Francisco Dornelles | |
| Sérgio Petecão | |
| Romero Jucá |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Ciro Nogueira | |
| 2. Roberto Requião | |
| 3. Ricardo Ferraço | |
| 4. Clésio Andrade | |
| 5. Valdir Raupp | |
| 6. Benedito de Lira | |
| 7. Waldemir Moka | |
| 8. Kátia Abreu | |
| 9. Lobão Filho |
| Titulares | |
|---|---|
| Aécio Neves | |
| Cássio Cunha Lima | |
| Alvaro Dias | |
| José Agripino | |
| Aloysio Nunes Ferreira |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Lúcia Vânia | |
| 2. Flexa Ribeiro | |
| 3. Cícero Lucena | |
| 4. Paulo Bauer | |
| 5. Cyro Miranda |
| Titulares | |
|---|---|
| Armando Monteiro | |
| Mozarildo Cavalcanti | |
| Magno Malta | |
| Antonio Carlos Rodrigues |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Jorge Afonso Argello | |
| 2. Eduardo Amorim | |
| 3. Blairo Maggi | |
| 4. Alfredo Nascimento |
Nenhum parlamentar não-membro presente.