25 - PLC 100/2013 - 71ª Reunião, Ordinária - CCJ

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Comissão Permanente

27/11/2013 às 10h Sala de Reuniões nº 3, da Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II, Senado Federal. Realizada

Projeto de Lei da Câmara n° 100, de 2013 Ver PLC 100/2013

Ementa: Altera a Lei nº 10.771, de 21 de novembro de 2003, na parte que dispõe sobre a criação de Procuradorias da República em Municípios no âmbito do Ministério Público Federal.
Autoria e relatoria: Autor

Câmara dos Deputados

Relatório: Favorável ao Projeto.
Resultado: Aprovado o Parecer favorável ao Projeto.
Observação: - Em 27/11/13, foi aprovado o Requerimento nº 89, de 2013-CCJ, de autoria do Senador José Pimentel, de urgência para a matéria.