Requerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania n° 89, de 2013Ver
RQJ 89/2013
Ementa
Nos termos do artigo 336, inciso II, combinado com o artigo 338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro urgência para o PLC nº 100, de 2013.