8 - PLS 198/2011 - 71ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
27/11/2013 às 10h
Sala de Reuniões nº 3, da Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II, Senado Federal.
Realizada
Projeto de Lei do Senado n° 198, de 2011 Ver PLS 198/2011
- Ementa
- Altera o art. 16 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para regular aspectos processuais da medida de indisponibilidade de bens.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e da emenda nº 1, na forma da subemenda que apresenta.
- Resultado
-
Aprovado o Projeto com a Emenda nº 1-CCJ, nos termos da Subemenda nº 1-CCJ.
- Textos da pauta