4 - PLS 266/2005 - 71ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
27/11/2013 às 10h
Sala de Reuniões nº 3, da Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II, Senado Federal.
Realizada
Projeto de Lei do Senado n° 266, de 2005 (Complementar) Ver PLS 266/2005
- Ementa
- Acrescenta a alínea j ao inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para determinar a inelegibilidade, nas eleições subseqüentes, do ocupante de cargo público que a ele renuncie.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, pela prejudicialidade do Projeto.
- Resultado
-
Aprovado o Parecer pela prejudicialidade do Projeto.
- Textos da pauta