Projeto de Lei do Senado n° 243, de 2006 Ver PLS 243/2006

Ementa

Altera os arts. 1º e 7º da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, para dispor que o Tribunal de Contas da União é competente para julgar ordinariamente as contas de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Autoria e relatoria

Autor

Senador José Sarney

(PMDB/AP)

Relator

Senador Acir Gurgacz

(PDT/RO)

Relatório

Pela aprovação do Projeto.

Resultado

Adiado.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CCJ)