Proposta de Emenda à Constituição n° 30, de 2012 Ver PEC 30/2012

Ementa

Dá nova redação à alínea “b” do inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para excluir as operações originadas de Estados da Região Norte que destinem energia elétrica a outros Estados da vedação de incidência da alíquota interestadual do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

Autoria e relatoria

1º signatário

Senador Ivo Cassol

(PP/RO)

Relatório

Favorável à Proposta, nos termos do substitutivo que apresenta.

Resultado

Concedida vista coletiva, nos termos regimentais.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CCJ)