3 - PLS 222/2013 - 71ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
27/11/2013 às 10h
Sala de Reuniões nº 3, da Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II, Senado Federal.
Realizada
Projeto de Lei do Senado n° 222, de 2013 (Complementar) Ver PLS 222/2013
- Ementa
- Estabelece normas gerais sobre o processo administrativo fiscal, no âmbito das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta.
- Resultado
-
Aprovado o Parecer favorável ao Projeto com as Emendas nº 1-CCJ e 2-CCJ.
- Observação
- - Em 27/11/13, foi aprovado o Requerimento nº 87, de 2013-CCJ, de autoria do Senador Francisco Dornelles, de urgência para a matéria.
- Textos da pauta