Proposta de Emenda à Constituição n° 39, de 2012 Ver PEC 39/2012

Ementa

Altera o art. 132 da Constituição Federal, para incluir os procuradores e advogados públicos das autarquias e fundações públicas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos regramentos constantes do caput do artigo.

Autoria e relatoria

1º signatário

Senador Sergio Souza

(MDB/PR)

Relator

Senador Jorge Afonso Argello

(PTB/DF)

Relatório

Favorável à Proposta.

Resultado

Concedida vista à Senadora Ana Rita, nos termos regimentais.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Requerimento. (CCJ)  
• Voto em Separado (CCJ)