55ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
25/09/2013 às 10h
Sala de Reuniões nº 3, da Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II, Senado Federal.
Realizada
Deliberativa
Itens da Pauta
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Declara nulas as obrigações do sócio de pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade limitada inscritas na Dívida Ativa da União com fundamento no revogado art. 13 da Lei n° 8.620, de 5 de janeiro de 1993, em desacordo com o Código Tributário Nacional.
- Relatório
- Pela constitucionalidade, juridicidade e, no mérito, favorável ao Projeto.
- Resultado
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Aprovado o Parecer favorável ao Projeto.
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Adiado
- Ementa
- Altera o § 1º do art. 14 da Constituição Federal para estabelecer o voto facultativo.
- Relator
- Senador Pedro Taques
- Relatório
- Favorável à Proposta, com duas emendas que apresenta.
- Resultado
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Adiado.
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Retirado de pauta
- Ementa
- Altera a Constituição Federal para diciplinar a instituição de consórcio público destinado à atuação exclusiva no âmbito do sistema único de saúde e na atenção básica à saúde.
- Relator
- Senador Paulo Davim
- Relatório
- Pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, favorável à Proposta.
- Resultado
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Retirado de Pauta.
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- Ementa
- Altera os arts. 123 e 124 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) para restringir o benefício da saída temporária de presos.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2.
- Resultado
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Aprovado o Projeto e rejeitadas as Emendas.
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- Ementa
- Altera o art. 964 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para outorgar privilégio especial, sobre os produtos do abate, ao credor por animais.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Resultado
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Aprovado o Projeto.
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- Ementa
- Altera a Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para aperfeiçoar a disciplina da empresa individual de responsabilidade limitada e para permitir a constituição de sociedade limitada unipessoal.
- Relator
- Senador Jorge Afonso Argello
- Relatório
- Pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, pela aprovação do Projeto.
- Resultado
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Adiado.
- Observação
- - Em 03/09/2013, foram apresentadas as Emendas n° 1, 2 e 3, de autoria do Senador José Agripino (Dependendo de relatório).
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Aprovado com emendas
- Ementa
- Estabelece a obrigatoriedade de experiência prévia para que entidades sem fins lucrativo firmem parcerias com o Poder Público.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Resultado
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Aprovado o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ, de redação.
- Observação
- - Durante a discussão, foi apresentada Emenda de Redação pelo Relator, Senador José Agripino.
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Aprovado com emendas
- Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código do Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a aferição de peso dos veículos de transporte coletivo
- Relatório
- Pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto.
- Resultado
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Aprovado o Projeto e as Emendas de redação nº 1-CCJ e 2-CCJ. Votam vencidos os Senadores Eduardo Braga, Eduardo Lopes, Humberto Costa, Luiz Henrique, Pedro Simon, Sérgio Souza, Sérgio Petecão e a Senadora Ana Rita. Abstêm-se de votar os Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Cássio Cunha Lima.
- Observação
- - Em 25/09/2013, durante a discussão, o Senador Clésio Andrade reformula seu Relatório para acolher as sugestões apresentadas pelo Senador Pedro Taques.
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Vista concedida
- Ementa
- Acrescenta os arts. 15-A, 15-B e 15-C à Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execuções Fiscais), possibilitando a garantia antecipada do crédito tributário e da execução fiscal.
- Relator
- Senador Francisco Dornelles
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta.
- Resultado
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Concedida vista coletiva, nos termos regimentais.
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Vista concedida
- Ementa
- Altera os arts. 61 e 62 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para ampliar as hipóteses de cabimento da alienação cautelar dos bens oriundos do tráfico de drogas.
- Relator
- Senador Sérgio Petecão
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Resultado
-
Concedida vista coletiva, nos termos regimentais.
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Vista concedida
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei das Concessões e Permissões de Serviços Públicos), para vedar a participação dos ocupantes de mandato eletivo e respectivos parentes, até terceiro grau, na gestão de empresas concessionárias de serviços públicos.
- Relator
- Senador Luiz Henrique
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e acolhendo parcialmente a Emenda nº 1, nos termos da emenda substitutiva que apresenta.
- Resultado
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Concedida vista coletiva, nos termos regimentais.
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Aprovado com emendas
- Ementa
- Altera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, que Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta.
- Resultado
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Aprovado o Projeto e as Emendas nº 1-CCJ e 2-CCJ.
- Observação
- - Durante a discussão, o Relator, Senador Aloysio Nunes Ferreira, apresenta Emenda de Redação.
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- Ementa
- Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei Eleitoral), para estabelecer que os candidatos devem registrar os respectivos carta de princípios e programa de trabalho na Justiça Eleitoral.
- Relator
- Senador Rodrigo Rollemberg
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta.
- Resultado
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Adiado.
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- Ementa
- Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para instituir o sistema de lista fechada na eleição proporcional.
- Relator
- Senador Ricardo Ferraço
- Relatório
- Pela rejeição do Projeto.
- Resultado
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Adiado.
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Aprovado com emendas
- Ementa
- Acrescenta art. 85-A ao Capítulo VII - Da Sinalização de Trânsito da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre faixas de pedestres.
- Relatório
- Pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com uma emenda de redação que apresenta.
- Resultado
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Aprovado o Projeto e as Emendas de redação nºs 1-CCJ e 2-CCJ.
- Observação
- - Em 25/09/2013, durante a discussão, o Senador Benedito de Lira reformula seu Relatório para acolher a sugestão apresentada pelo Senador Wellington Dias.
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Vista concedida
- Ementa
- Acrescenta o art. 27-A à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para impor aos candidatos, partidos políticos e coligações o dever de divulgar na internet relatórios periódicos referentes aos recursos arrecadados e aos gastos efetuados na campanha eleitoral.
- Relator
- Senador Antonio Carlos Rodrigues
- Relatório
- Pela pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, quanto ao mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta.
- Resultado
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Concedida vista coletiva, nos termos regimentais.
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- Ementa
- Dispõe sobre o número total de Deputados Federais, fixa a representação por Estado e pelo Distrito Federal para a Quinquagésima Quinta Legislatura (2015-2019), nos termos do art. 45, § 1º, da Constituição Federal, e dá outras providências.
- Relator
- Senador Pedro Taques
- Relatório
- Favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta.
- Resultado
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Adiado.
- Observação
- - Em 11/09/2013, foi apresentado Voto em Separado pelo Senador Cássio Cunha Lima, contrário ao Projeto.
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Vista concedida
- Ementa
- Disciplina a forma, os prazos e os meios de preservação e transferência de dados informáticos mantidos por fornecedores de serviço a autoridades públicas, para fins de investigação de crimes praticados contra crianças e adolescentes, e dá outras providências.
- Relator Ad hoc
- Senador Pedro Taques
- Relatório
- Favorável ao Projeto e às Emendas nº 2 - CCT e nº 3-CCT, e contrário à Emenda nº 1 - CCT.
- Resultado
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Concedida vista ao Senador Aloysio Nunes Ferreira, nos termos regimentais.
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Vista concedida
- Ementa
- Altera o art. 19 da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio, para estabelecer que a demarcação de terras indígenas somente será realizada após a realização de trabalhos técnicos que atestem o efetivo caráter indígena da comunidade interessada.
- Relator
- Senador Acir Gurgacz
- Relatório
- Favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta.
- Resultado
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Concedida vista coletiva, nos termos regimentais.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências.
- Relatório
- Pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação parcial do Projeto de Lei da Câmara nº 103, de 2012, da Emenda nº 1 – CAE (Substitutivo) e das Emendas nº 3, 6, 7, 9, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22 e 23; pela aprovação integral das Emendas nº 2, 4, 5, 10 e 38; e pela rejeição das Emendas nºs 8, 24 a 37, e 39 a 46, tudo nos termos do Substitutivo que apresenta.
- Resultado
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Aprovado o Parecer favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 2-CCJ (Substitutivo).
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- Ementa
- Estabelece normas gerais sobre direitos e garantias do contribuinte.
- Relator
- Senador Armando Monteiro
- Relatório
- Favorável ao Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta.
- Resultado
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Adiado.
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Retirado de pauta
- Ementa
- Altera o Código Penal, para inserir o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio.
- Relatora
- Senadora Ana Rita
- Relatório
- Favorável ao Projeto nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta.
- Resultado
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Retirado de Pauta para reexame do Relatório.
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Adiado
- Ementa
- Altera os incisos XIX e XX do art. 37 e o art. 88 da Constituição Federal, para determinar que a criação e extinção de órgãos, Ministérios ou entidades da Administração Pública seja feita mediante lei complementar.
- Relator
- Senador Francisco Dornelles
- Relatório
- Favorável à Proposta.
- Resultado
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Adiado.
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Vista concedida
- Ementa
- Altera a Constituição Federal para prever a possibilidade de os Deputados e Senadores requererem urgência para projetos em tramitação.
- Relator Ad hoc
- Senador Aloysio Nunes Ferreira
- Relatório
- Pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, favorável à Proposta.
- Resultado
-
Concedida vista coletiva, nos termos regimentais.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, oferecendo nova disciplina à prisão preventiva para fins de extradição.
- Relatório
- - Favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS n° 126, de 2008, com a adequação redacional da Ementa, nos termos em que adotada pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
- Resultado
-
Aprovado o Parecer favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 126, de 2008, com a adequação redacional da Ementa, nos termos em que adotada pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
- Observação
- - Em 25/09/2013, foi aprovado Requerimento de Urgência para a matéria, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues.
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Adiado
- Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o rateio entre empregados da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares.
- Relator
- Senador Jorge Afonso Argello
- Relatório
- Dependendo de relatório.
- Resultado
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Adiado.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Susta os efeitos da resolução administrativa expedida pelo Tribunal Superior Eleitoral nos autos da Petição nº. 9.495/AM, que redefine o número de Deputados Federais, Estaduais e Distritais.
- Relatório
- Contrário ao PDS nº 85, de 2013.
- Resultado
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Aprovado o Parecer favorável ao Projeto. A Presidência designa Relator do Vencido o Senador Wellington Dias. Votam vencidos os Senadores Acir Gurgacz, Alfredo Nascimento, Aloysio Nunes Ferreira, Antonio Carlos Rodrigues, Eduardo Braga, Inácio Arruda, José Pimentel, Luiz Henrique, Romero Jucá e Pedro Taques.
- Observação
- - Em 17/09/2013, foi recebido Voto em Separado do Senador Wellington Dias, favorável ao Projeto.
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- Ementa
- Estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos portadores de deficiência.
- Relator
- Senador Armando Monteiro
- Relatório
- Favorável ao Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta, restando rejeitada a Emenda nº 1.
- Resultado
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Adiado.
-
Vista concedida
- Ementa
- Altera o § 4º do art. 107 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica.
- Relator
- Senador Cássio Cunha Lima
- Relatório
- Contrário ao Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 303, de 2009.
- Resultado
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Concedida vista coletiva, nos termos regimentais.
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- Ementa
- Altera a Lei nº. 7.802, de 11 de junho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências para fixar prazo para o processo de registro de agrotóxicos, seus componentes e afins pelo órgão federal.
- Relator
- Senador Blairo Maggi
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
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Adiado.
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- Ementa
- Requeiro, nos termos do artigo 338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o SCD nº 126, de 2008.
- Resultado
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Aprovado.
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| José Pimentel | |
| Ana Rita | |
| Pedro Taques | |
| Anibal Diniz | |
| Antonio Carlos Valadares | |
| Inácio Arruda | |
| Eduardo Lopes | |
| Randolfe Rodrigues | |
| Eduardo Suplicy |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Ângela Portela | |
| 2. Lídice da Mata | |
| 3. Jorge Viana | |
| 4. Acir Gurgacz | |
| 5. Walter Pinheiro | |
| 6. Rodrigo Rollemberg | |
| 7. Humberto Costa | |
| 8. Lindbergh Farias | |
| 9. Wellington Dias |
| Titulares | |
|---|---|
| Eduardo Braga | |
| Vital do Rêgo | |
| Pedro Simon | |
| Sergio Souza | |
| Luiz Henrique | |
| Eunício Oliveira | |
| Francisco Dornelles | |
| Sérgio Petecão | |
| Romero Jucá |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Ciro Nogueira | |
| 2. Roberto Requião | |
| 3. Ricardo Ferraço | |
| 4. Clésio Andrade | |
| 5. Valdir Raupp | |
| 6. Benedito de Lira | |
| 7. Waldemir Moka | |
| 8. Kátia Abreu | |
| 9. Lobão Filho |
| Titulares | |
|---|---|
| Aécio Neves | |
| Cássio Cunha Lima | |
| Alvaro Dias | |
| José Agripino | |
| Aloysio Nunes Ferreira |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Lúcia Vânia | |
| 2. Flexa Ribeiro | |
| 3. Cícero Lucena | |
| 4. Paulo Bauer | |
| 5. Cyro Miranda |
| Titulares | |
|---|---|
| Armando Monteiro | |
| Mozarildo Cavalcanti | |
| Magno Malta | |
| Antonio Carlos Rodrigues |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Jorge Afonso Argello | |
| 2. Eduardo Amorim | |
| 3. Blairo Maggi | |
| 4. Alfredo Nascimento |
Nenhum parlamentar não-membro presente.