Projeto de Lei do Senado n° 601, de 2011 Ver PLS 601/2011

Ementa

Acrescenta o art. 27-A à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para impor aos candidatos, partidos políticos e coligações o dever de divulgar na internet relatórios periódicos referentes aos recursos arrecadados e aos gastos efetuados na campanha eleitoral.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Pedro Taques

(PDT/MT)

Relator

Senador Antonio Carlos Rodrigues

(PL/SP)

Relatório

Pela pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, quanto ao mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta.

Resultado

Concedida vista coletiva, nos termos regimentais.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CCJ)