3 - PEC 46/2013 - 55ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
25/09/2013 às 10h
Sala de Reuniões nº 3, da Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II, Senado Federal.
Realizada
Proposta de Emenda à Constituição n° 46, de 2013 Ver PEC 46/2013
- Ementa
- Altera a Constituição Federal para diciplinar a instituição de consórcio público destinado à atuação exclusiva no âmbito do sistema único de saúde e na atenção básica à saúde.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, favorável à Proposta.
- Resultado
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Retirado de Pauta.
- Textos da pauta