Projeto de Lei do Senado n° 29, de 2012 Ver PLS 29/2012

Ementa

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código do Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a aferição de peso dos veículos de transporte coletivo

Autoria e relatoria

Autor

Senador Acir Gurgacz

(PDT/RO)

Relatório

Pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto.

Resultado

Aprovado o Projeto e as Emendas de redação nº 1-CCJ e 2-CCJ. Votam vencidos os Senadores Eduardo Braga, Eduardo Lopes, Humberto Costa, Luiz Henrique, Pedro Simon, Sérgio Souza, Sérgio Petecão e a Senadora Ana Rita. Abstêm-se de votar os Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Cássio Cunha Lima.

Observação

- Em 25/09/2013, durante a discussão, o Senador Clésio Andrade reformula seu Relatório para acolher as sugestões apresentadas pelo Senador Pedro Taques.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Parecer (CI)  
• Relatório Legislativo (CCJ)