Mensagem de Veto Parcial nº 434 de 29/07/2016

Mensagem de Veto Parcial nº 434 de 29/07/2016

Ementa

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 33, de 2016 (nº 4.250/15 na Câmara dos Deputados), que "Altera a remuneração de servidores e empregados públicos; dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho; estabelece regras para incorporação de gratificações às aposentadorias e pensões; e dá outras providências".

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 158, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 66, caput, Inciso 1, apenas o Caput - Veto
  • Art. 66, caput, Inciso 1, Alínea a - Veto
  • Art. 66, caput, Inciso 1, Alínea b - Veto
  • Art. 66, caput - Veto
  • Art. 66, caput, Inciso 2 - Veto