Lei nº 14.478 de 21/12/2022

Lei nº 14.478 de 21/12/2022

Ementa

Dispõe sobre diretrizes a serem observadas na prestação de serviços de ativos virtuais e na regulamentação das prestadoras de serviços de ativos virtuais; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de fraude com a utilização de ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros; e altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define crimes contra o sistema financeiro nacional, e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre lavagem de dinheiro, para incluir as prestadoras de serviços de ativos virtuais no rol de suas disposições.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 22/12/2022] (p. 3, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

Sobre a vigência desta Lei, vide o art. 14.

Classificação Temática

Jurídico / Direito Penal e Penitenciário
Economia e Desenvolvimento / Sistema Financeiro Nacional

Indexação

CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , EMPRESA , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , PLATAFORMA , NEGOCIAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , ATIVO VIRTUAL , ATIVO FINANCEIRO , DIRETRIZ , COMPETENCIA , EXECUTIVO , FISCALIZAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , FUNCIONAMENTO , EQUIPARAÇÃO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , CRIME , SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL .
ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL , TIPICIDADE , CRIME , COMINAÇÃO , PENA , FRAUDE , UTILIZAÇÃO , ATIVO VIRTUAL , ATIVO FINANCEIRO .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , EQUIPARAÇÃO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , PESSOA JURIDICA , OPERAÇÃO FINANCEIRA , ATIVO VIRTUAL , CRIME , SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LAVAGEM DE DINHEIRO , CAUSA DE AUMENTO DE PENA , UTILIZAÇÃO , ATIVO VIRTUAL , COMPETENCIA , EXECUTIVO , REGULAMENTAÇÃO , CADASTRO , PESSOAS , EXPOSIÇÃO , POLITICA .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 171-A, caput - Acréscimo
  • Art. 171-A, Pena - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, Parágrafo Único, Inciso 1-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 4 - Alteração
  • Art. 9, Parágrafo Único, Inciso 19 - Acréscimo
  • Art. 10, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 12, § 1 - Acréscimo
  • Art. 12, § 2 - Acréscimo
  • Art. 12, § 3 - Acréscimo
  • Art. 12-A, caput - Acréscimo