Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 14.183 de 14/07/2021

Lei nº 14.183 de 14/07/2021

Ementa	Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 9.613, de 3 de março de 1998, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967; e revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 15/07/2021] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Republicação Integral ]	(Seq. 0) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 15/07/2021] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	Quanto à vigência desta Lei, vide o art. 10.
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Tributos
Catálogo	TRIBUTOS , SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AUMENTO , ALIQUOTA , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL) , PESSOA JURIDICA , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL , ISENÇÃO FISCAL , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , PESSOA COM DEFICIENCIA , AQUISIÇÃO , VEICULO AUTOMOTOR , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , DEFINIÇÃO , DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , ORIGEM , ARRECADAÇÃO , LOTERIA , APOSTA , CRITERIOS , OBRIGAÇÕES , IDENTIFICAÇÃO , CLIENTE , MANUTENÇÃO , REGISTRO , NOTIFICAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , TRIBUTAÇÃO , AMBITO , ZONA FRANCA , MANAUS (AM) , PETROLEO , COMBUSTIVEL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Mensagem de Veto Parcial nº 339 de 14/07/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/07/2021] (p. 4, col. 2) Art. 5, caput - Veto Art. 5, caput, Inciso 1 - Veto Art. 5, caput, Inciso 2 - Veto Art. 8 - Veto Medida Provisória nº 1.095 de 31/12/2021 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2021 - nº 247-G] (p. 2, col. 1) Art. 3 - Revogação A revogação produz efeitos a partir de 01/04/2022. Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 893 de 20/06/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/2022] (p. 4, col. 1) Art. 8 - Revigoração Foi declarada a inconstitucionalidade do veto ao art. 8º da Lei nº 14.183/2021, publicado adicionalmente na Edição Extra do DOU de 15/07/2021, restabelecendo, desta forma, a sua vigência. Lei nº 14.374 de 21/06/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/2022] (p. 1, col. 2) Art. 9, caput - Alteração Vetada Art. 9, caput - Alteração Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 316 de 21/06/2022
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 288 de 28/02/1967 Declaração de Alteração Permanente Art. 3, § 1 - Alteração Vetada Art. 4, caput - Alteração Vetada Art. 37, caput - Alteração Vetada Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 339 de 14/07/2021 Lei nº 7.689 de 15/12/1988 Declaração de Alteração Permanente Art. 3, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 3, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 3, caput, Inciso 2-A - Acréscimo Lei nº 8.989 de 24/02/1995 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, caput, Inciso 4 - Alteração Vetada Art. 1, § 7 - Acréscimo Art. 2, Parágrafo Único - Alteração Art. 3, caput - Alteração Art. 6, caput - Alteração Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 339 de 14/07/2021 Lei nº 9.613 de 03/03/1998 Declaração de Alteração Permanente Art. 9, Parágrafo Único, Inciso 6 - Alteração Lei nº 10.865 de 30/04/2004 Declaração de Alteração Permanente Art. 8, § 15 - Revogação Art. 8, § 15 - Alteração Art. 8, § 16 - Revogação Art. 8, § 23 - Revogação As revogações dos §§ 15, 16 e 23 do Art. 8º entram em vigor em 01/01/2025. Lei nº 11.196 de 21/11/2005 Declaração de Alteração Permanente Art. 56 - Revogação Art. 56 - Alteração Art. 57 - Revogação Art. 57, § 1 - Alteração Art. 57-A - Revogação Art. 57-B - Revogação As revogações dos arts. 56, 57, 57-A e 57-B entram em vigor em 01/01/2025. Lei nº 13.756 de 12/12/2018 Declaração de Acréscimo Vetado Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 339 de 14/07/2021 Lei nº 13.756 de 12/12/2018 Declaração de Alteração Permanente Art. 30 - Alteração Art. 30, caput, Inciso 1, apenas o Caput - Revogação Art. 30, caput, Inciso 1, Alínea a - Revogação Art. 30, caput, Inciso 1, Alínea b - Revogação Art. 30, caput, Inciso 1, Alínea c - Revogação Art. 30, caput, Inciso 1, Alínea d - Revogação Art. 30, caput, Inciso 1, Alínea e - Revogação Art. 30, caput, Inciso 1, Alínea f - Revogação Art. 30, caput, Inciso 2, apenas o Caput - Revogação Art. 30, caput, Inciso 2, Alínea a - Revogação Art. 30, caput, Inciso 2, Alínea b - Revogação Art. 30, caput, Inciso 2, Alínea c - Revogação Art. 30, caput, Inciso 2, Alínea d - Revogação Art. 30, caput, Inciso 2, Alínea e - Revogação Art. 30, caput, Inciso 2, Alínea f - Revogação Art. 30, § 1 - Revogação Art. 30, § 5 - Acréscimo Vetado Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 339 de 14/07/2021 Medida Provisória nº 1.034 de 01/03/2021 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 3 [Lei nº 14.183 de 14/07/2021] Medida Provisória nº 1.095 de 31/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 5, caput [Lei nº 14.183 de 14/07/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 339 de 14/07/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, caput, Inciso 1 [Lei nº 14.183 de 14/07/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 339 de 14/07/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, caput, Inciso 2 [Lei nº 14.183 de 14/07/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 339 de 14/07/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8 [Lei nº 14.183 de 14/07/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 339 de 14/07/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 893 de 20/06/2022 - Revigoração (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.239 de 08/03/2024 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 9, caput [Lei nº 14.183 de 14/07/2021] Lei nº 14.374 de 21/06/2022 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.374 de 21/06/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, caput, Inciso 2 [Lei nº 14.183 de 14/07/2021] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.239 de 08/03/2024 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)