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Lei nº 14.183 de 14/07/2021

Ementa

Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 9.613, de 3 de março de 1998, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967; e revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas.

Publicações

Republicação Integral (Seq. 0) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 15/07/2021] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/07/2021] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

Quanto à vigência desta Lei, vide o art. 10.

Catálogo

TRIBUTOS , SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AUMENTO , ALIQUOTA , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL) , PESSOA JURIDICA , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL , ISENÇÃO FISCAL , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , PESSOA COM DEFICIENCIA , AQUISIÇÃO , VEICULO AUTOMOTOR , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , DEFINIÇÃO , DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , ORIGEM , ARRECADAÇÃO , LOTERIA , APOSTA , CRITERIOS , OBRIGAÇÕES , IDENTIFICAÇÃO , CLIENTE , MANUTENÇÃO , REGISTRO , NOTIFICAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , TRIBUTAÇÃO , AMBITO , ZONA FRANCA , MANAUS (AM) , PETROLEO , COMBUSTIVEL .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5, caput - Veto
  • Art. 5, caput, Inciso 1 - Veto
  • Art. 5, caput, Inciso 2 - Veto
  • Art. 8 - Veto

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, § 1 - Alteração Vetada
  • Art. 4, caput - Alteração Vetada
  • Art. 37, caput - Alteração Vetada

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 3, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 3, caput, Inciso 2-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput, Inciso 4 - Alteração Vetada
  • Art. 1, § 7 - Acréscimo
  • Art. 2, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 3, caput - Alteração
  • Art. 6, caput - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 9, Parágrafo Único, Inciso 6 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8, § 15 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 56 - Alteração
  • Art. 57, § 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 30 - Alteração
  • Art. 30, caput, Inciso 1, apenas o Caput - Revogação
  • Art. 30, caput, Inciso 1, Alínea a - Revogação
  • Art. 30, caput, Inciso 1, Alínea b - Revogação
  • Art. 30, caput, Inciso 1, Alínea c - Revogação
  • Art. 30, caput, Inciso 1, Alínea d - Revogação
  • Art. 30, caput, Inciso 1, Alínea e - Revogação
  • Art. 30, caput, Inciso 1, Alínea f - Revogação
  • Art. 30, caput, Inciso 2, apenas o Caput - Revogação
  • Art. 30, caput, Inciso 2, Alínea a - Revogação
  • Art. 30, caput, Inciso 2, Alínea b - Revogação
  • Art. 30, caput, Inciso 2, Alínea c - Revogação
  • Art. 30, caput, Inciso 2, Alínea d - Revogação
  • Art. 30, caput, Inciso 2, Alínea e - Revogação
  • Art. 30, caput, Inciso 2, Alínea f - Revogação
  • Art. 30, § 1 - Revogação
  • Art. 30, § 5 - Acréscimo Vetado

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 5, caput [Lei nº 14.183 de 14/07/2021]

Art. 5, caput, Inciso 1 [Lei nº 14.183 de 14/07/2021]

Art. 5, caput, Inciso 2 [Lei nº 14.183 de 14/07/2021]

Art. 8 [Lei nº 14.183 de 14/07/2021]