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Senado Federal

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Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 12.683 de 09/07/2012

Ementa

ALTERA A LEI 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, PARA TORNAR MAIS EFICIENTE A PERSECUÇÃO PENAL DOS CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/07/2012] (p. 1, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: SENADOR ANTONIO CARLOS VALADARES - PLS 209 DE 2003

Catálogo

LAVAGEM DE DINHEIRO .

Indexação

ALTERAÇÃO , EFICIENCIA , INVESTIGAÇÃO , PROCESSO PENAL , CRIME , LAVAGEM DE DINHEIRO , ENRIQUECIMENTO ILICITO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Revogação
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 4-A - Acréscimo
  • Art. 4-B - Acréscimo
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 6, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 7, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 7, § 1 - Alteração
  • Art. 7, § 2 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 8, § 2 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 10, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 10, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 10, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 11-A - Acréscimo
  • Art. 12 - Alteração
  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 17-A - Acréscimo
  • Art. 17-B - Acréscimo
  • Art. 17-C - Acréscimo
  • Art. 17-D - Acréscimo
  • Art. 17-E - Acréscimo