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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei Complementar nº 167 de 24/04/2019

Ementa

Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/04/2019] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , OBRIGATORIEDADE , EMPRESA SIMPLES DE CREDITO (ESC) , INFORMAÇÃO , ORGÃO FISCALIZADOR , OPERAÇÃO FINANCEIRA , CORRELAÇÃO , PREVENÇÃO , CRIME , LAVAGEM DE DINHEIRO .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DEFINIÇÃO , ALIQUOTA , BASE DE CALCULO , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL) , EMPRESA SIMPLES DE CREDITO (ESC) .
ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , PROIBIÇÃO , INGRESSO , EMPRESA SIMPLES DE CREDITO (ESC) , SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) , CRIAÇÃO , PROGRAMA , INCENTIVO , EMPRESA , INOVAÇÃO .
NORMAS , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , EMPRESA SIMPLES DE CREDITO (ESC) , DEFINIÇÃO , LIMITAÇÃO , AREA , ATUAÇÃO , OBJETIVO , REALIZAÇÃO , EMPRESTIMO , FINANCIAMENTO , DESCONTO , TITULO DE CREDITO , MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL , MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 15, § 1, Inciso 4 - Acréscimo
  • Art. 20, caput - Alteração
  • Art. 20, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 20, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 20, caput, Inciso 3 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 9, Parágrafo Único, Inciso 5 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 17, caput - Alteração
  • Art. 17, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 18-A, § 4, Inciso 5 - Acréscimo
  • Art. 65-A - Acréscimo
  • Art. 65-A, § 12 - Acréscimo Vetado