Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 14.133 de 01/04/2021

Lei nº 14.133 de 01/04/2021

Ementa	Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Apelido	Lei de Licitações e Contratos (2021)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/04/2021 - nº 61-F] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Publicação de Veto Parcialmente Rejeitado ]	[Diário Oficial da União de 11/06/2021] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Administração Pública / Licitação e Contratos
Catálogo	LICITAÇÃO , CONTRATO ADMINISTRATIVO .
Indexação	Clique para exibir... NORMAS GERAIS , LICITAÇÃO , CONTRATO ADMINISTRATIVO , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , AUTARQUIA , FUNDAÇÃO PUBLICA , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS . PROCESSO , LICITAÇÃO , DEFINIÇÃO , OBJETIVO , FASE , FORMA , CRITERIOS , JULGAMENTO , DIVULGAÇÃO , EDITAL , APRESENTAÇÃO , PROPOSTA , HABILITAÇÃO , ENCERRAMENTO , INEXIGIBILIDADE , DISPENSA . CONTRATO ADMINISTRATIVO , FORMALIZAÇÃO , REGISTRO , CADASTRO , GARANTIA , PRERROGATIVA , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , DURAÇÃO , EXECUÇÃO , ALTERAÇÃO , EXTINÇÃO , PAGAMENTO , RECEBIMENTO , NULIDADE , RESOLUÇÃO , CONTROVERSIA , IRREGULARIDADE , INFRAÇÃO , SANÇÃO , CONTROLE . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DEFINIÇÃO , CRIME , PENA , LICITAÇÃO , CONTRATO ADMINISTRATIVO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Mensagem de Veto Parcial nº 118 de 01/04/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/04/2021 - nº 61-F] (p. 24, col. 1) Art. 1, § 3, Inciso 2, Alínea d - Veto Art. 10, § 1, Inciso 1 - Veto Art. 20, § 3 - Veto Art. 24, caput, Inciso 2 - Veto Art. 26, § 3 - Veto Art. 26, § 4 - Veto Art. 32, caput, Inciso 3 - Veto Art. 32, § 1, Inciso 12 - Veto Art. 37, § 2 - Veto Art. 46, § 7 - Veto Art. 46, § 8 - Veto Art. 53, § 1, Inciso 3 - Veto Art. 53, § 2 - Veto Art. 53, § 6 - Veto Art. 54, § 1 - Veto Art. 94, § 4 - Veto Art. 94, § 5 - Veto Art. 115, § 2 - Veto Art. 115, § 3 - Veto Art. 115, § 4 - Veto Art. 142, Parágrafo Único - Veto Art. 159, Parágrafo Único - Veto Art. 172, caput - Veto Art. 172, Parágrafo Único - Veto Art. 174, § 5 - Veto Art. 175, § 2 - Veto Art. 188, caput - Veto Medida Provisória nº 1.061 de 09/08/2021 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/08/2021] (p. 5, col. 1) Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/08/2021 - nº 164-A] (p. 1, col. 1) Lei nº 14.217 de 13/10/2021 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/10/2021] (p. 2, col. 2) Decreto nº 10.922 de 30/12/2021 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2021] (p. 1, col. 2) Art. 6, caput, Inciso 22 - Dispositivo Correlato Art. 37, § 2 - Dispositivo Correlato Art. 70, caput, Inciso 3 - Dispositivo Correlato Art. 75, caput, Inciso 1 - Dispositivo Correlato Art. 75, caput, Inciso 2 - Dispositivo Correlato Art. 75, caput, Inciso 4, Alínea c - Dispositivo Correlato Art. 75, § 7 - Dispositivo Correlato Art. 95, § 2 - Dispositivo Correlato Art. 182, caput - Dispositivo Correlato Decreto nº 10.947 de 25/01/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/01/2022] (p. 1, col. 1) Art. 75, caput, Inciso 6 - Ressalva Art. 75, caput, Inciso 7 - Ressalva Art. 75, caput, Inciso 8 - Ressalva Art. 95, § 2 - Ressalva Lei Complementar nº 195 de 08/07/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 08/07/2022 - nº 128-B] (p. 1, col. 1) Art. 184 - Ressalva Na execução dos recursos de que trata a Lei Complementar nº 195/2021 não se aplica o disposto no art. 184 da Lei nº 14.133/2021. Decreto nº 11.129 de 11/07/2022 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/2022] (p. 1, col. 1) Decreto nº 11.246 de 27/10/2022 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/10/2022] (p. 1, col. 1) Art. 9 - Dispositivo Correlato Decreto nº 11.317 de 29/12/2022 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2022] (p. 11, col. 2) Art. 6, caput, Inciso 22 - Dispositivo Correlato Art. 37, § 2 - Dispositivo Correlato Art. 70, caput, Inciso 3 - Dispositivo Correlato Art. 75, caput, Inciso 1 - Dispositivo Correlato Art. 75, caput, Inciso 2 - Dispositivo Correlato Art. 75, caput, Inciso 4, Alínea c - Dispositivo Correlato Art. 75, § 7 - Dispositivo Correlato Art. 95, § 2 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 1.166 de 22/03/2023 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/03/2023] (p. 2, col. 1) Art. 75, caput, Inciso 16 - Alteração Art. 75, caput, Inciso 17 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.167 de 31/03/2023 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/03/2023 - nº 63-C] (p. 1, col. 1) Art. 191, caput - Alteração Art. 191, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 191, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 191, § 1 - Acréscimo Art. 191, Parágrafo Único - Revogação Art. 191, § 2 - Acréscimo Art. 193, caput, Inciso 2, apenas o Caput - Alteração Art. 193, caput, Inciso 2, Alínea a - Acréscimo Art. 193, caput, Inciso 2, Alínea b - Acréscimo Art. 193, caput, Inciso 2, Alínea c - Acréscimo Lei Complementar nº 198 de 28/06/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/06/2023 - nº 121-C] (p. 1, col. 1) Art. 193, caput, Inciso 2, apenas o Caput - Alteração Art. 193, caput, Inciso 2, Alínea a - Acréscimo Art. 193, caput, Inciso 2, Alínea b - Acréscimo Art. 193, caput, Inciso 2, Alínea c - Acréscimo Lei nº 14.620 de 13/07/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/07/2023] (p. 1, col. 1) Art. 75, caput, Inciso 18 - Acréscimo Vetado Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 326 de 13/07/2023 Lei nº 14.628 de 20/07/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/07/2023] (p. 1, col. 1) Art. 75, caput, Inciso 16 - Alteração Art. 75, caput, Inciso 17 - Acréscimo Art. 75, caput, Inciso 18 - Acréscimo Lei nº 14.682 de 20/09/2023 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/09/2023] (p. 4, col. 2) Art. 60, caput, Inciso 3 - Dispositivo Correlato Lei nº 14.770 de 22/12/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/12/2023 - nº 243-C] (p. 3, col. 2) Art. 56, § 1 - Alteração Vetada Art. 86, § 3, apenas o Caput - Alteração Art. 86, § 3, Inciso 1 - Acréscimo Art. 86, § 3, Inciso 2 - Acréscimo Art. 90, § 8 - Acréscimo Art. 90, § 8 - Acréscimo Vetado Art. 90, § 9 - Acréscimo Art. 90, § 9 - Acréscimo Vetado Art. 92, caput, Inciso 6 - Alteração Vetada Art. 92, § 7 - Acréscimo Art. 96, § 1, Inciso 4 - Acréscimo Art. 105, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 105, Parágrafo Único - Acréscimo Vetado Art. 184, caput - Alteração Vetada Art. 184, § 1 - Acréscimo Vetado Art. 184, § 2 - Acréscimo Art. 184, § 3 - Acréscimo Art. 184, § 4 - Acréscimo Art. 184, § 4 - Acréscimo Vetado Art. 184-A - Acréscimo Art. 184-A, caput, Inciso 3 - Acréscimo Art. 184-A, caput, Inciso 3 - Acréscimo Vetado Art. 184-A, § 2 - Acréscimo Art. 184-A, § 2 - Acréscimo Vetado Art. 184-A, § 3 - Acréscimo Art. 184-A, § 3 - Acréscimo Vetado Decreto nº 11.871 de 29/12/2023 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/12/2023 - nº 247-D] (p. 13, col. 1) Lei nº 14.835 de 04/04/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/04/2024] (p. 9, col. 1) Art. 184 - Ressalva O disposto no art. 184 da Lei nº 14.133/2021 não se aplica na execução dos recursos de que trata o art. 30 da Lei nº 14.835/2024. Medida Provisória nº 1.221 de 17/05/2024 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 17/05/2024 - nº 95-B] (p. 1, col. 1) Medida Provisória nº 1.221 de 17/05/2024 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 17/05/2024 - nº 95-B] (p. 1, col. 1) Art. 55 - Ressalva Art. 75, § 3 - Ressalva Art. 86, § 4 - Ressalva Art. 86, § 5 - Ressalva Art. 95, § 2 - Ressalva Art. 125, caput - Ressalva Lei nº 14.903 de 27/06/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/2024] (p. 5, col. 1) Art. 184 - Ressalva O disposto no art. 184 da Lei nº 14.133/2024 não se aplica aos instrumentos referidos nos incisos III e IV do caput do art. 3º da Lei nº 14.903/2024. Lei nº 14.903 de 27/06/2024 Declaração de Ressalva Permanente da Norma no todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/2024] (p. 5, col. 1) É vedada a aplicação da Lei nº 14.133/2021 aos instrumentos específicos do regime jurídico próprio de fomento à cultura referidos no caput e no § 1º do art. 2º da Lei nº 14.903/2024. Decreto nº 12.174 de 11/09/2024 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/09/2024] (p. 6, col. 2) Art. 121, § 3 - Dispositivo Correlato Lei nº 14.981 de 20/09/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/09/2024] (p. 2, col. 2) Art. 55 - Ressalva Art. 75, § 3 - Ressalva Art. 86, § 5 - Ressalva Art. 86, § 6 - Ressalva Art. 95, § 2 - Ressalva Art. 125, caput - Ressalva Decreto nº 12.343 de 30/12/2024 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2024] (p. 869, col. 2) Art. 6, caput, Inciso 22 - Dispositivo Correlato Art. 37, § 2 - Dispositivo Correlato Art. 70, caput, Inciso 3 - Dispositivo Correlato Art. 75, caput, Inciso 1 - Dispositivo Correlato Art. 75, caput, Inciso 2 - Dispositivo Correlato Art. 75, caput, Inciso 4, Alínea c - Dispositivo Correlato Art. 75, § 7 - Dispositivo Correlato Art. 95, § 2 - Dispositivo Correlato Art. 184-A - Dispositivo Correlato A atualização dos valores entra em vigor em 01/01/2025.
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940 Declaração de Alteração Permanente Art. 377-E - Acréscimo Art. 377-F - Acréscimo Art. 377-G - Acréscimo Art. 377-H - Acréscimo Art. 377-I - Acréscimo Art. 377-J - Acréscimo Art. 377-K - Acréscimo Art. 377-M - Acréscimo Art. 377-N - Acréscimo Art. 377-O - Acréscimo Art. 377-P, caput - Acréscimo Lei nº 6.383 de 07/12/1976 Declaração de Legislação Correlata Art. 29 - Dispositivo Correlato Lei nº 8.666 de 21/06/1993 Declaração de Alteração Permanente Art. 89 - Revogação Art. 90 - Revogação Art. 91 - Revogação Art. 92 - Revogação Art. 93 - Revogação Art. 94 - Revogação Art. 95 - Revogação Art. 96 - Revogação Art. 97 - Revogação Art. 98 - Revogação Art. 99 - Revogação Art. 100 - Revogação Art. 101 - Revogação Art. 102 - Revogação Art. 103 - Revogação Art. 104 - Revogação Art. 105 - Revogação Art. 106 - Revogação Art. 107 - Revogação Art. 108 - Revogação Lei nº 8.987 de 13/02/1995 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 8.987 de 13/02/1995 Declaração de Alteração Permanente Art. 2, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 2, caput, Inciso 3 - Alteração Lei nº 10.973 de 02/12/2004 Declaração de Legislação Correlata Art. 3 - Dispositivo Correlato Art. 3-A - Dispositivo Correlato Art. 4 - Dispositivo Correlato Art. 5 - Dispositivo Correlato Art. 20 - Dispositivo Correlato Lei nº 11.079 de 30/12/2004 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 11.079 de 30/12/2004 Declaração de Alteração Permanente Art. 10, caput - Alteração Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006 Declaração de Legislação Correlata Art. 42 - Dispositivo Correlato Art. 43 - Dispositivo Correlato Art. 44 - Dispositivo Correlato Art. 45 - Dispositivo Correlato Art. 46 - Dispositivo Correlato Art. 47 - Dispositivo Correlato Art. 48 - Dispositivo Correlato Art. 49 - Dispositivo Correlato Lei nº 11.952 de 25/06/2009 Declaração de Legislação Correlata Art. 6, § 1 - Dispositivo Correlato Lei nº 12.232 de 29/04/2010 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 12.462 de 04/08/2011 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Revogação Art. 2 - Revogação Art. 3 - Revogação Art. 4 - Revogação Art. 5 - Revogação Art. 6 - Revogação Art. 7 - Revogação Art. 8 - Revogação Art. 9 - Revogação Art. 10 - Revogação Art. 11 - Revogação Art. 12 - Revogação Art. 13 - Revogação Art. 14 - Revogação Art. 15 - Revogação Art. 16 - Revogação Art. 17 - Revogação Art. 18 - Revogação Art. 19 - Revogação Art. 20 - Revogação Art. 21 - Revogação Art. 22 - Revogação Art. 23 - Revogação Art. 24 - Revogação Art. 25 - Revogação Art. 26 - Revogação Art. 27 - Revogação Art. 28 - Revogação Art. 29 - Revogação Art. 30 - Revogação Art. 31 - Revogação Art. 32 - Revogação Art. 33 - Revogação Art. 34 - Revogação Art. 35 - Revogação Art. 36 - Revogação Art. 37 - Revogação Art. 38 - Revogação Art. 39 - Revogação Art. 40 - Revogação Art. 41 - Revogação Art. 42 - Revogação Art. 43 - Revogação Art. 44 - Revogação Art. 44-A - Revogação Art. 45 - Revogação Art. 46 - Revogação Art. 47 - Revogação Art. 47-A - Revogação As revogações entram em vigor em 30/12/2023. Lei nº 12.846 de 01/08/2013 Declaração de Legislação Correlata Art. 5 - Dispositivo Correlato Lei nº 13.105 de 16/03/2015 Declaração de Alteração Permanente Art. 1048, caput, Inciso 4 - Acréscimo Lei nº 13.303 de 30/06/2016 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 13.465 de 11/07/2017 Declaração de Legislação Correlata
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1, § 3, Inciso 2, Alínea d [Lei nº 14.133 de 01/04/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 118 de 01/04/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, caput, Inciso 22 [Lei nº 14.133 de 01/04/2021] Decreto nº 10.922 de 30/12/2021 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto nº 11.317 de 29/12/2022 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto nº 12.343 de 30/12/2024 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 8, § 3 [Lei nº 14.133 de 01/04/2021] Decreto nº 11.246 de 27/10/2022 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 9 [Lei nº 14.133 de 01/04/2021] Decreto nº 11.246 de 27/10/2022 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 10, § 1, Inciso 1 [Lei nº 14.133 de 01/04/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 118 de 01/04/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, caput, Inciso 7 [Lei nº 14.133 de 01/04/2021] Decreto nº 10.947 de 25/01/2022 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 20 [Lei nº 14.133 de 01/04/2021] Decreto nº 10.818 de 27/09/2021 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 20, § 3 [Lei nº 14.133 de 01/04/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 118 de 01/04/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24, caput, Inciso 2 [Lei nº 14.133 de 01/04/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 118 de 01/04/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25, § 4 [Lei nº 14.133 de 01/04/2021] Decreto nº 12.304 de 09/12/2024 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 25, § 9, Inciso 1 [Lei nº 14.133 de 01/04/2021] Decreto nº 11.430 de 08/03/2023 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 26 [Lei nº 14.133 de 01/04/2021] Decreto nº 11.890 de 22/01/2024 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 26, § 3 [Lei nº 14.133 de 01/04/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 118 de 01/04/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26, § 4 [Lei nº 14.133 de 01/04/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 118 de 01/04/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31 [Lei nº 14.133 de 01/04/2021] Decreto nº 11.461 de 31/03/2023 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 32, caput, Inciso 3 [Lei nº 14.133 de 01/04/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 118 de 01/04/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32, § 1, Inciso 12 [Lei nº 14.133 de 01/04/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 118 de 01/04/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 37, § 2 [Lei nº 14.133 de 01/04/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 118 de 01/04/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.922 de 30/12/2021 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto nº 11.317 de 29/12/2022 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto nº 12.343 de 30/12/2024 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 46, § 7 [Lei nº 14.133 de 01/04/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 118 de 01/04/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 46, § 8 [Lei nº 14.133 de 01/04/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 118 de 01/04/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 53, § 1, Inciso 3 [Lei nº 14.133 de 01/04/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 118 de 01/04/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 53, § 2 [Lei nº 14.133 de 01/04/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 118 de 01/04/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 53, § 6 [Lei nº 14.133 de 01/04/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 118 de 01/04/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 54, § 1 [Lei nº 14.133 de 01/04/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 118 de 01/04/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 55 [Lei nº 14.133 de 01/04/2021] Medida Provisória nº 1.221 de 17/05/2024 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.981 de 20/09/2024 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 56, § 1 [Lei nº 14.133 de 01/04/2021] Lei nº 14.770 de 22/12/2023 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 60, caput, Inciso 3 [Lei nº 14.133 de 01/04/2021] Decreto nº 11.430 de 08/03/2023 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Lei nº 14.682 de 20/09/2023 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 60, caput, Inciso 4 [Lei nº 14.133 de 01/04/2021] Decreto nº 12.304 de 09/12/2024 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 70, caput, Inciso 3 [Lei nº 14.133 de 01/04/2021] Decreto nº 10.922 de 30/12/2021 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto nº 11.317 de 29/12/2022 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto nº 12.343 de 30/12/2024 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 75, caput, Inciso 1 [Lei nº 14.133 de 01/04/2021] Decreto nº 10.922 de 30/12/2021 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto nº 11.317 de 29/12/2022 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto nº 12.343 de 30/12/2024 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 75, caput, Inciso 2 [Lei nº 14.133 de 01/04/2021] Decreto nº 10.922 de 30/12/2021 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto nº 11.317 de 29/12/2022 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto nº 12.343 de 30/12/2024 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 75, caput, Inciso 4, Alínea c [Lei nº 14.133 de 01/04/2021] Decreto nº 10.922 de 30/12/2021 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto nº 11.317 de 29/12/2022 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto nº 12.343 de 30/12/2024 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 75, caput, Inciso 6 [Lei nº 14.133 de 01/04/2021] Decreto nº 10.947 de 25/01/2022 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 75, caput, Inciso 7 [Lei nº 14.133 de 01/04/2021] Decreto nº 10.947 de 25/01/2022 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 75, caput, Inciso 8 [Lei nº 14.133 de 01/04/2021] Decreto nº 10.947 de 25/01/2022 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.890 de 06/09/2024 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 75, caput, Inciso 16 [Lei nº 14.133 de 01/04/2021] Medida Provisória nº 1.166 de 22/03/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.628 de 20/07/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 75, caput, Inciso 17 [Lei nº 14.133 de 01/04/2021] Medida Provisória nº 1.166 de 22/03/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.628 de 20/07/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 75, caput, Inciso 18 [Lei nº 14.133 de 01/04/2021] Lei nº 14.620 de 13/07/2023 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.628 de 20/07/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 75, § 3 [Lei nº 14.133 de 01/04/2021] Medida Provisória nº 1.221 de 17/05/2024 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.981 de 20/09/2024 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 75, § 7 [Lei nº 14.133 de 01/04/2021] Decreto nº 10.922 de 30/12/2021 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto nº 11.317 de 29/12/2022 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto nº 12.343 de 30/12/2024 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 79 [Lei nº 14.133 de 01/04/2021] Decreto nº 11.878 de 09/01/2024 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 82 [Lei nº 14.133 de 01/04/2021] Decreto nº 11.462 de 31/03/2023 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 83 [Lei nº 14.133 de 01/04/2021] Decreto nº 11.462 de 31/03/2023 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 84 [Lei nº 14.133 de 01/04/2021] Decreto nº 11.462 de 31/03/2023 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 85 [Lei nº 14.133 de 01/04/2021] Decreto nº 11.462 de 31/03/2023 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 86 [Lei nº 14.133 de 01/04/2021] Decreto nº 11.462 de 31/03/2023 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 86, § 3, apenas o Caput [Lei nº 14.133 de 01/04/2021] Lei nº 14.770 de 22/12/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 86, § 3, Inciso 1 [Lei nº 14.133 de 01/04/2021] Lei nº 14.770 de 22/12/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 86, § 3, Inciso 2 [Lei nº 14.133 de 01/04/2021] Lei nº 14.770 de 22/12/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 86, § 4 [Lei nº 14.133 de 01/04/2021] Medida Provisória nº 1.221 de 17/05/2024 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Art. 86, § 5 [Lei nº 14.133 de 01/04/2021] Medida Provisória nº 1.221 de 17/05/2024 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.981 de 20/09/2024 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 86, § 6 [Lei nº 14.133 de 01/04/2021] Lei nº 14.981 de 20/09/2024 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 90, § 8 [Lei nº 14.133 de 01/04/2021] Lei nº 14.770 de 22/12/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.770 de 22/12/2023 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 90, § 9 [Lei nº 14.133 de 01/04/2021] Lei nº 14.770 de 22/12/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.770 de 22/12/2023 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 92, caput, Inciso 6 [Lei nº 14.133 de 01/04/2021] Lei nº 14.770 de 22/12/2023 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 92, § 7 [Lei nº 14.133 de 01/04/2021] Lei nº 14.770 de 22/12/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 94, § 4 [Lei nº 14.133 de 01/04/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 118 de 01/04/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 94, § 5 [Lei nº 14.133 de 01/04/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 118 de 01/04/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 95, § 2 [Lei nº 14.133 de 01/04/2021] Decreto nº 10.922 de 30/12/2021 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto nº 10.947 de 25/01/2022 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.317 de 29/12/2022 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 1.221 de 17/05/2024 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.981 de 20/09/2024 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.343 de 30/12/2024 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 96, § 1, Inciso 4 [Lei nº 14.133 de 01/04/2021] Lei nº 14.770 de 22/12/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 105, Parágrafo Único [Lei nº 14.133 de 01/04/2021] Lei nº 14.770 de 22/12/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.770 de 22/12/2023 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 115, § 2 [Lei nº 14.133 de 01/04/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 118 de 01/04/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 115, § 3 [Lei nº 14.133 de 01/04/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 118 de 01/04/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 115, § 4 [Lei nº 14.133 de 01/04/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 118 de 01/04/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 121, § 3 [Lei nº 14.133 de 01/04/2021] Decreto nº 12.174 de 11/09/2024 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 125, caput [Lei nº 14.133 de 01/04/2021] Medida Provisória nº 1.221 de 17/05/2024 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.981 de 20/09/2024 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 142, Parágrafo Único [Lei nº 14.133 de 01/04/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 118 de 01/04/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 159, Parágrafo Único [Lei nº 14.133 de 01/04/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 118 de 01/04/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 163, Parágrafo Único [Lei nº 14.133 de 01/04/2021] Decreto nº 12.304 de 09/12/2024 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 172, caput [Lei nº 14.133 de 01/04/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 118 de 01/04/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 172, Parágrafo Único [Lei nº 14.133 de 01/04/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 118 de 01/04/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 174, § 1 [Lei nº 14.133 de 01/04/2021] Decreto nº 10.764 de 09/08/2021 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 174, § 5 [Lei nº 14.133 de 01/04/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 118 de 01/04/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 175, § 2 [Lei nº 14.133 de 01/04/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 118 de 01/04/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 182, caput [Lei nº 14.133 de 01/04/2021] Decreto nº 10.922 de 30/12/2021 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 184 [Lei nº 14.133 de 01/04/2021] Lei Complementar nº 195 de 08/07/2022 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.531 de 16/05/2023 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Lei nº 14.835 de 04/04/2024 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.903 de 27/06/2024 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 184, caput [Lei nº 14.133 de 01/04/2021] Lei nº 14.770 de 22/12/2023 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 184, § 1 [Lei nº 14.133 de 01/04/2021] Lei nº 14.770 de 22/12/2023 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 184, § 2 [Lei nº 14.133 de 01/04/2021] Lei nº 14.770 de 22/12/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 184, § 3 [Lei nº 14.133 de 01/04/2021] Lei nº 14.770 de 22/12/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 184, § 4 [Lei nº 14.133 de 01/04/2021] Lei nº 14.770 de 22/12/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.770 de 22/12/2023 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 184-A [Lei nº 14.133 de 01/04/2021] Lei nº 14.770 de 22/12/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.343 de 30/12/2024 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 184-A, caput, Inciso 3 [Lei nº 14.133 de 01/04/2021] Lei nº 14.770 de 22/12/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.770 de 22/12/2023 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 184-A, § 2 [Lei nº 14.133 de 01/04/2021] Lei nº 14.770 de 22/12/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.770 de 22/12/2023 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 184-A, § 3 [Lei nº 14.133 de 01/04/2021] Lei nº 14.770 de 22/12/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.770 de 22/12/2023 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 188, caput [Lei nº 14.133 de 01/04/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 118 de 01/04/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 191, caput [Lei nº 14.133 de 01/04/2021] Medida Provisória nº 1.167 de 31/03/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 191, caput, Inciso 1 [Lei nº 14.133 de 01/04/2021] Medida Provisória nº 1.167 de 31/03/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 191, caput, Inciso 2 [Lei nº 14.133 de 01/04/2021] Medida Provisória nº 1.167 de 31/03/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 191, § 1 [Lei nº 14.133 de 01/04/2021] Medida Provisória nº 1.167 de 31/03/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 191, Parágrafo Único [Lei nº 14.133 de 01/04/2021] Medida Provisória nº 1.167 de 31/03/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 191, § 2 [Lei nº 14.133 de 01/04/2021] Medida Provisória nº 1.167 de 31/03/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 193, caput, Inciso 2, apenas o Caput [Lei nº 14.133 de 01/04/2021] Medida Provisória nº 1.167 de 31/03/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei Complementar nº 198 de 28/06/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 193, caput, Inciso 2, Alínea a [Lei nº 14.133 de 01/04/2021] Medida Provisória nº 1.167 de 31/03/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei Complementar nº 198 de 28/06/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 193, caput, Inciso 2, Alínea b [Lei nº 14.133 de 01/04/2021] Medida Provisória nº 1.167 de 31/03/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei Complementar nº 198 de 28/06/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 193, caput, Inciso 2, Alínea c [Lei nº 14.133 de 01/04/2021] Medida Provisória nº 1.167 de 31/03/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei Complementar nº 198 de 28/06/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)