Lei nº 15.210 de 16/09/2025

Lei nº 15.210 de 16/09/2025

Ementa

Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para estabelecer requisitos para a compra de equipamentos destinados a procedimentos diagnósticos ou terapêuticos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 17/09/2025] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Observação

Quanto à vigência desta Lei, vide Art. 2º.

Classificação Temática

Política Social / Saúde / Saúde Pública
Administração Pública / Licitação e Contratos

Indexação

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REQUISITOS , LICITAÇÃO , COMPRA E VENDA , EQUIPAMENTOS , DIAGNOSTICO , TRATAMENTO DE SAUDE , AMBITO , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 44-A, caput - Acréscimo
  • Art. 44-A, § 1 - Acréscimo
  • Art. 44-A, § 2 - Acréscimo Vetado
  • Art. 44-A, § 3 - Acréscimo Vetado
  • Art. 44-A, § 4 - Acréscimo Vetado
  • Art. 44-A, § 5 - Acréscimo Vetado