Decreto nº 11.129 de 11/07/2022
Decreto nº 11.129 de 11/07/2022
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Ementa | Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 12/07/2022] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | Sobre a vigência deste Decreto, vide o art. 71. |
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Classificação Temática |
Organização do Estado / Fiscalização e Controle / Controle Interno
Jurídico / Direito Civil / Responsabilidade Civil
Jurídico / Processo / Processo Administrativo
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , RESPONSABILIDADE CIVIL , RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA , PESSOA JURIDICA , CORRUPÇÃO , LESÃO , PATRIMONIO PUBLICO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , UNIÃO FEDERAL , TERRITORIO NACIONAL , EXTERIOR , PAIS ESTRANGEIRO , PROCESSO ADMINISTRATIVO , INVESTIGAÇÃO , CORREGEDORIA , INSTAURAÇÃO , CRIAÇÃO , COMISSÃO , PEDIDO , RECONSIDERAÇÃO , COMPETENCIA , CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO (CGU) , AVOCAMENTO , SANÇÃO , PENA DISCIPLINAR , MULTA , COBRANÇA , PUBLICAÇÃO , DECISÃO ADMINISTRATIVA , ENCAMINHAMENTO , JUDICIARIO , ACORDO DE LENIENCIA , PROGRAMA , INTEGRIDADE , AUDITORIA , Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) , Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) , MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA , ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 18/07/2022.
Declaração de Legislação Correlata |