Decreto nº 11.462 de 31/03/2023
Decreto nº 11.462 de 31/03/2023
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Ementa | Regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/03/2023 - nº 63-C] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Licitação e Contratos
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , SISTEMA , REGISTRO , PREÇO , CONTRATAÇÃO , BENS , SERVIÇO , OBRAS , SERVIÇO DE ENGENHARIA , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , PROCEDIMENTO , LICITAÇÃO , ATA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 30/12/2023.
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 30/12/2023.
Declaração de Alteração Permanente
A revogação entra em vigor em 30/12/2023.
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
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