Lei nº 15.266 de 21/11/2025

Lei nº 15.266 de 21/11/2025

Ementa

Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para prever o uso do Sistema de Compras Expressas (Sicx) na contratação de bens e serviços comuns padronizados.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 24/11/2025] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Administração Pública / Licitação e Contratos

Indexação

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LICITAÇÃO , CONTRATO ADMINISTRATIVO , DIRETRIZ , SISTEMA , COMPRAS PUBLICAS , BENS , SERVIÇO , PADRONIZAÇÃO , COMERCIO ELETRONICO , FIXAÇÃO , REQUISITOS , EXTENSÃO , AMBITO , EMPRESA PUBLICA , SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA , EMPRESA SUBSIDIARIA , SOCIEDADE CIVIL , PREVISÃO , UNIFICAÇÃO , CADASTRO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 79, caput, Inciso 4 - Acréscimo
  • Art. 79, § 1, Inciso 7 - Acréscimo
  • Art. 79, Parágrafo Único - Renumeração
  • Art. 79, § 2 - Acréscimo
  • Art. 87, caput - Alteração
  • Art. 174, § 3, Inciso 7 - Acréscimo
  • Art. 174, § 3-A - Acréscimo
  • Art. 175, § 1 - Alteração