Decreto nº 12.807 de 29/12/2025

Decreto nº 12.807 de 29/12/2025

Ementa

Atualiza os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 30/12/2025] (p. 17, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Publicação de Texto de Anexo

[ Publicação Original de Anexo ]

(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 30/12/2025] (p. 17, col. 1)    (Ver Diário Oficial)

Observação

Quanto à vigência deste Decreto, vide o art. 5º.

Classificação Temática

Administração Pública / Licitação e Contratos

Indexação

ATUALIZAÇÃO , VALOR , CRITERIOS , LICITAÇÃO , CONTRATO ADMINISTRATIVO , COMPETENCIA , AUTORIDADE , MINISTERIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PUBLICOS (MGI) .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 6, caput, Inciso 22 - Dispositivo Correlato
  • Art. 37, § 2 - Dispositivo Correlato
  • Art. 70, caput, Inciso 3 - Dispositivo Correlato
  • Art. 75, caput, Inciso 1 - Dispositivo Correlato
  • Art. 75, caput, Inciso 2 - Dispositivo Correlato
  • Art. 75, caput, Inciso 4, Alínea c - Dispositivo Correlato
  • Art. 75, § 7 - Dispositivo Correlato
  • Art. 95, § 2 - Dispositivo Correlato
  • Art. 184-A - Dispositivo Correlato

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo