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Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.979 de 06/02/2020

Ementa

Lei Numerada

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/02/2020] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

SAUDE PUBLICA .

Indexação

FIXAÇÃO , PROVIDENCIA , COMBATE , EMERGENCIA , SAUDE PUBLICA , AMBITO INTERNACIONAL , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 4, caput - Alteração
  • Art. 4, § 3 - Acréscimo
  • Art. 4-A, caput - Acréscimo
  • Art. 4-B - Acréscimo
  • Art. 4-C, caput - Acréscimo
  • Art. 4-D, caput - Acréscimo
  • Art. 4-E - Acréscimo
  • Art. 4-F, caput - Acréscimo
  • Art. 4-G, caput - Acréscimo
  • Art. 4-G, § 1 - Acréscimo
  • Art. 4-G, § 2 - Acréscimo
  • Art. 4-G, § 3 - Acréscimo
  • Art. 4-H, caput - Acréscimo
  • Art. 4-I, caput - Acréscimo
  • Art. 6-A, caput - Acréscimo
  • Art. 6-A, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 6-A, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 8, caput - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, § 6 - Alteração
  • Art. 3, § 6-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6-B - Acréscimo
  • Art. 6-C, caput - Acréscimo
  • Art. 6-C, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, § 9 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4, § 4 - Acréscimo
  • Art. 4, § 5 - Acréscimo
  • Art. 4, § 6 - Acréscimo
  • Art. 4-G, § 4 - Acréscimo
  • Art. 6-D, caput - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6-B - Suspensão

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6-B - Suspensão

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6-B - Suspensão

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 4 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, caput, Inciso 6, Alínea b - Suspensão de Parte do Texto
  • Art. 3, caput, Inciso 6, Alínea b - Declaração de Interpretação conforme a Constituição
  • Art. 3, § 6 - Suspensão de Parte do Texto
  • Art. 3, § 6 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição
  • Art. 3, § 7, Inciso 2 - Suspensão de Parte do Texto
  • Art. 3, § 7, Inciso 2 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 3, caput, Inciso 8, Alínea b - Revogação
  • Art. 3, § 5, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 3, § 7-A - Acréscimo
  • Art. 3, § 7-A - Acréscimo Vetado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, caput, Inciso 3-A - Acréscimo
  • Art. 3-A - Acréscimo
  • Art. 3-A, caput, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 3-A, caput, Inciso 3 - Acréscimo Vetado
  • Art. 3-A, § 1 - Acréscimo
  • Art. 3-A, § 1 - Acréscimo Vetado
  • Art. 3-A, § 2 - Acréscimo
  • Art. 3-A, § 2 - Acréscimo Vetado
  • Art. 3-A, § 3 - Acréscimo Vetado
  • Art. 3-A, § 4 - Acréscimo Vetado
  • Art. 3-A, § 5 - Acréscimo Vetado
  • Art. 3-A, § 6 - Acréscimo
  • Art. 3-A, § 6 - Acréscimo Vetado
  • Art. 3-B, caput - Acréscimo
  • Art. 3-B, caput - Acréscimo Vetado
  • Art. 3-B, § 1 - Acréscimo
  • Art. 3-B, § 1 - Acréscimo Vetado
  • Art. 3-B, § 2 - Acréscimo
  • Art. 3-B, § 2 - Acréscimo Vetado
  • Art. 3-B, § 3 - Acréscimo Vetado
  • Art. 3-B, § 4 - Acréscimo Vetado
  • Art. 3-B, § 5 - Acréscimo Vetado
  • Art. 3-B, § 6 - Acréscimo Vetado
  • Art. 3-C, caput - Acréscimo
  • Art. 3-C, caput - Acréscimo Vetado
  • Art. 3-C, Parágrafo Único - Acréscimo Vetado
  • Art. 3-D, caput - Acréscimo
  • Art. 3-D, caput - Acréscimo Vetado
  • Art. 3-D, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 3-D, Parágrafo Único - Acréscimo Vetado
  • Art. 3-E, caput - Acréscimo
  • Art. 3-F, caput - Acréscimo Vetado
  • Art. 3-G, caput - Acréscimo
  • Art. 3-G, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 3-H, caput - Acréscimo
  • Art. 3-H, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 3-H, Parágrafo Único - Acréscimo Vetado
  • Art. 3-I, caput - Acréscimo Vetado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, § 7-C - Acréscimo
  • Art. 5-A, caput - Acréscimo
  • Art. 5-A, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 5-A, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 5-A, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5-B, caput - Acréscimo
  • Art. 5-B, § 1 - Acréscimo
  • Art. 5-B, § 2 - Acréscimo Vetado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 3, § 6-C - Acréscimo Vetado
  • Art. 3, § 6-D - Acréscimo Vetado
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 4-A, caput - Acréscimo
  • Art. 4-B - Acréscimo
  • Art. 4-C, caput - Acréscimo
  • Art. 4-D, caput - Acréscimo
  • Art. 4-E - Acréscimo
  • Art. 4-F, caput - Acréscimo
  • Art. 4-G, caput - Acréscimo
  • Art. 4-G, § 1 - Acréscimo
  • Art. 4-G, § 2 - Acréscimo
  • Art. 4-G, § 3 - Acréscimo
  • Art. 4-H, caput - Acréscimo
  • Art. 4-I, caput - Acréscimo
  • Art. 6-A, caput - Acréscimo
  • Art. 6-A, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 6-A, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 8, caput - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3-B, § 5 - Revigoração Temporária
  • Art. 3-F, caput - Revigoração Temporária

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3-B, § 5 - Revigoração Temporária
  • Art. 3-F, caput - Revigoração Temporária

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3-B, § 5 - Revigoração Temporária
  • Art. 3-F, caput - Revigoração Temporária

Normas alteradas ou referenciadas

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 3 [Lei nº 13.979 de 06/02/2020]

Art. 3, caput, Inciso 3-A [Lei nº 13.979 de 06/02/2020]

Art. 3, caput, Inciso 6, Alínea b [Lei nº 13.979 de 06/02/2020]

Art. 3, caput, Inciso 8, Alínea b [Lei nº 13.979 de 06/02/2020]

Art. 3, § 5, Inciso 2 [Lei nº 13.979 de 06/02/2020]

Art. 3, § 6 [Lei nº 13.979 de 06/02/2020]

Art. 3, § 6-A [Lei nº 13.979 de 06/02/2020]

Art. 3, § 6-C [Lei nº 13.979 de 06/02/2020]

Art. 3, § 6-D [Lei nº 13.979 de 06/02/2020]

Art. 3, § 7, Inciso 2 [Lei nº 13.979 de 06/02/2020]

Art. 3, § 7-A [Lei nº 13.979 de 06/02/2020]

Art. 3, § 7-C [Lei nº 13.979 de 06/02/2020]

Art. 3, § 9 [Lei nº 13.979 de 06/02/2020]

Art. 3-A [Lei nº 13.979 de 06/02/2020]

Art. 3-A, caput, Inciso 3 [Lei nº 13.979 de 06/02/2020]

Art. 3-A, § 1 [Lei nº 13.979 de 06/02/2020]

Art. 3-A, § 2 [Lei nº 13.979 de 06/02/2020]

Art. 3-A, § 3 [Lei nº 13.979 de 06/02/2020]

Art. 3-A, § 4 [Lei nº 13.979 de 06/02/2020]

Art. 3-A, § 5 [Lei nº 13.979 de 06/02/2020]

Art. 3-A, § 6 [Lei nº 13.979 de 06/02/2020]

Art. 3-B, caput [Lei nº 13.979 de 06/02/2020]

Art. 3-B, § 1 [Lei nº 13.979 de 06/02/2020]

Art. 3-B, § 2 [Lei nº 13.979 de 06/02/2020]

Art. 3-B, § 3 [Lei nº 13.979 de 06/02/2020]

Art. 3-B, § 4 [Lei nº 13.979 de 06/02/2020]

Art. 3-B, § 5 [Lei nº 13.979 de 06/02/2020]

Art. 3-B, § 6 [Lei nº 13.979 de 06/02/2020]

Art. 3-C, caput [Lei nº 13.979 de 06/02/2020]

Art. 3-C, Parágrafo Único [Lei nº 13.979 de 06/02/2020]

Art. 3-D, caput [Lei nº 13.979 de 06/02/2020]

Art. 3-D, Parágrafo Único [Lei nº 13.979 de 06/02/2020]

Art. 3-E, caput [Lei nº 13.979 de 06/02/2020]

Art. 3-F, caput [Lei nº 13.979 de 06/02/2020]

Art. 3-G, caput [Lei nº 13.979 de 06/02/2020]

Art. 3-G, Parágrafo Único [Lei nº 13.979 de 06/02/2020]

Art. 3-H, caput [Lei nº 13.979 de 06/02/2020]

Art. 3-H, Parágrafo Único [Lei nº 13.979 de 06/02/2020]

Art. 3-I, caput [Lei nº 13.979 de 06/02/2020]

Art. 3-J [Lei nº 13.979 de 06/02/2020]

Art. 4, caput [Lei nº 13.979 de 06/02/2020]

Art. 4 [Lei nº 13.979 de 06/02/2020]

Art. 4, § 3 [Lei nº 13.979 de 06/02/2020]

Art. 4, § 4 [Lei nº 13.979 de 06/02/2020]

Art. 4, § 5 [Lei nº 13.979 de 06/02/2020]

Art. 4, § 6 [Lei nº 13.979 de 06/02/2020]

Art. 4-A, caput [Lei nº 13.979 de 06/02/2020]

Art. 4-B [Lei nº 13.979 de 06/02/2020]

Art. 4-C, caput [Lei nº 13.979 de 06/02/2020]

Art. 4-D, caput [Lei nº 13.979 de 06/02/2020]

Art. 4-E [Lei nº 13.979 de 06/02/2020]

Art. 4-F, caput [Lei nº 13.979 de 06/02/2020]

Art. 4-G, caput [Lei nº 13.979 de 06/02/2020]

Art. 4-G, § 1 [Lei nº 13.979 de 06/02/2020]

Art. 4-G, § 2 [Lei nº 13.979 de 06/02/2020]

Art. 4-G, § 3 [Lei nº 13.979 de 06/02/2020]

Art. 4-G, § 4 [Lei nº 13.979 de 06/02/2020]

Art. 4-H, caput [Lei nº 13.979 de 06/02/2020]

Art. 4-I, caput [Lei nº 13.979 de 06/02/2020]

Art. 5-A, caput [Lei nº 13.979 de 06/02/2020]

Art. 5-A, caput, Inciso 1 [Lei nº 13.979 de 06/02/2020]

Art. 5-A, caput, Inciso 2 [Lei nº 13.979 de 06/02/2020]

Art. 5-A, Parágrafo Único [Lei nº 13.979 de 06/02/2020]

Art. 5-B, caput [Lei nº 13.979 de 06/02/2020]

Art. 5-B, § 1 [Lei nº 13.979 de 06/02/2020]

Art. 5-B, § 2 [Lei nº 13.979 de 06/02/2020]

Art. 6-A, caput [Lei nº 13.979 de 06/02/2020]

Art. 6-A, caput, Inciso 1 [Lei nº 13.979 de 06/02/2020]

Art. 6-A, caput, Inciso 2 [Lei nº 13.979 de 06/02/2020]

Art. 6-B [Lei nº 13.979 de 06/02/2020]

Art. 6-C, caput [Lei nº 13.979 de 06/02/2020]

Art. 6-C, Parágrafo Único [Lei nº 13.979 de 06/02/2020]

Art. 6-D, caput [Lei nº 13.979 de 06/02/2020]

Art. 8, caput [Lei nº 13.979 de 06/02/2020]