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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 14.019 de 02/07/2020

Ementa

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos, sobre a adoção de medidas de assepsia de locais de acesso público, inclusive transportes públicos, e sobre a disponibilização de produtos saneantes aos usuários durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/07/2020] (p. 2, col. 1)  ( Ver diário)

Republicação de Dispositivo [Diário Oficial da União de 06/07/2020] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

SAUDE .

Indexação

ALTERAÇÃO , NORMAS , CRITERIOS , OBRIGATORIEDADE , UTILIZAÇÃO , EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) , LOCAL , CARATER PUBLICO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , TRANSPORTE , PASSAGEIRO , PRESIDIO , MEDIDA DE CONTROLE , PREVENÇÃO , CONTAMINAÇÃO , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) , PREFERENCIA , ATENDIMENTO , HOSPITAL , TRABALHADOR , SEGURANÇA PUBLICA , SAUDE .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, caput, Inciso 3-A - Acréscimo
  • Art. 3-A - Acréscimo
  • Art. 3-A, caput, Inciso 3 - Acréscimo Vetado
  • Art. 3-A, § 1 - Acréscimo Vetado
  • Art. 3-A, § 2 - Acréscimo Vetado
  • Art. 3-A, § 3 - Acréscimo Vetado
  • Art. 3-A, § 4 - Acréscimo Vetado
  • Art. 3-A, § 5 - Acréscimo Vetado
  • Art. 3-A, § 6 - Acréscimo Vetado
  • Art. 3-B, caput - Acréscimo Vetado
  • Art. 3-B, § 1 - Acréscimo Vetado
  • Art. 3-B, § 2 - Acréscimo Vetado
  • Art. 3-B, § 3 - Acréscimo Vetado
  • Art. 3-B, § 4 - Acréscimo Vetado
  • Art. 3-B, § 5 - Acréscimo Vetado
  • Art. 3-B, § 6 - Acréscimo Vetado
  • Art. 3-C, caput - Acréscimo Vetado
  • Art. 3-C, Parágrafo Único - Acréscimo Vetado
  • Art. 3-D, caput - Acréscimo Vetado
  • Art. 3-D, Parágrafo Único - Acréscimo Vetado
  • Art. 3-E, caput - Acréscimo
  • Art. 3-F, caput - Acréscimo Vetado
  • Art. 3-G, caput - Acréscimo
  • Art. 3-G, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 3-H, caput - Acréscimo
  • Art. 3-H, Parágrafo Único - Acréscimo Vetado
  • Art. 3-I, caput - Acréscimo Vetado