Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.353 de 30/04/2020
Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.353 de 30/04/2020
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Ementa | O Tribunal, por unanimidade, referendou a medida cautelar anteriormente deferida para suspender a eficácia do art. 6º-B da Lei nº 13.979/2020, incluído pelo art. 1º da Medida Provisória nº 928/2020, nos termos do voto do Relator. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 01/06/2020] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
O Supremo Tribunal Federal suspendeu a eficácia do art. 6-B, incluído pela MPV 928/2020.
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