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Secretaria de Informação Legislativa

Mensagem de Veto Parcial nº 374 de 02/07/2020

Ementa

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1° do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 1.562, de 2020, que "Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos, sobre a adoção de medidas de assepsia de locais de acesso público, inclusive transportes públicos, e sobre a disponibilização de produtos saneantes aos usuários durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19".

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/07/2020] (p. 4, col. 2)  ( Ver diário)

Republicação Integral (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 06/07/2020] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)