Medida Provisória nº 954 de 17/04/2020
Medida Provisória nº 954 de 17/04/2020
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Ementa | Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 17/04/2020 - nº 74-C] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Infraestrutura / Comunicações
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Catálogo |
TELECOMUNICAÇÃO , DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS .
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Indexação |
CRITERIOS , COMPARTILHAMENTO , DADOS PESSOAIS , USUARIO , CONSUMIDOR , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , TELEFONIA , TELEFONE , SERVIÇO MOVEL CELULAR , TELEFONE CELULAR , INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA (IBGE) , PRODUÇÃO , ESTATISTICA , PERIODO , EMERGENCIA , SAUDE PUBLICA , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) .
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Normas posteriores |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Declaração de Vigência Encerrada |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |