47ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
27/11/2024 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Deliberativa
Itens da Pauta
-
Aprovado o substitutivo
- Ementa
- Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências.
- Relator
- Senador Nelsinho Trad
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, na forma da Emenda n° 1-CAE (Substitutivo).
- Resultado
-
Aprovado o Substitutivo oferecido ao PL 953/2021.
- Observação
- O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
-
Adiado
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para prever regras de segurança ao usuário do PIX e criar mecanismos de recuperação célere dos valores transferidos, na hipótese de cometimento de crimes patrimoniais – Lei de Segurança do PIX.
- Relator
- Senador Jorge Kajuru
- Relatório
- Favorável ao Projeto e pelo acolhimento parcial da Emenda nº 1, nos termos do Substitutivo que apresenta.
- Resultado
-
Adiado.
-
Retirado de pauta
- Ementa
- Estabelece diretrizes para o sistema de controle interno dos entes públicos, conforme os artigos 37, 70 e 74 da Constituição Federal.
- Relator
- Senador Hamilton Mourão
- Relatório
- Favorável ao Projeto, com cinco emendas que apresenta.
- Resultado
-
Retirado de Pauta.
-
Aprovado o substitutivo
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para permitir a infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar os crimes previstos nos arts. 216-B (registro não autorizado da intimidade sexual) e 218-C (divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia) do Código Penal.
- Relator
- Senador Jorge Seif
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo que apresenta.
- Resultado
-
Aprovado o Substitutivo oferecido ao PL 2891/2020.
- Observação
- O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
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Aprovado com emendas
- Ementa
- Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para destinar os bens da herança vacante adquiridos pelos Municípios, Distrito Federal ou União aos serviços de saúde, de educação ou de assistência social.
- Relatora
- Senadora Professora Dorinha Seabra
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta.
- Resultado
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Aprovado o Projeto e as Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ.
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Aprovado com emendas
- Ementa
- Torna mais rígido o controle de violência nos estádios e imediações.
- Relator
- Senador Alessandro Vieira
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1, com uma emenda que apresenta.
- Resultado
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Aprovado o Projeto e as Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ.
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- Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever o crime de rixa em decorrência de eventos esportivos e dá outras providências.
- Relator
- Senador Jorge Kajuru
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e da Emenda 4 – CEsp, com duas emendas que apresenta, pela prejudicialidade da Emenda 5 – CEsp, e pela rejeição das Emendas 1, 2 e 3 – PLEN.
- Resultado
-
Adiado.
-
Vista concedida
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 – Lei dos Crimes Hediondos, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para vedar a progressão de regime de cumprimento de pena aos condenados por crimes hediondos.
- Relator
- Senador Marcos Rogério
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 3-CSP e 4-CSP, com a emenda que apresenta.
- Resultado
-
Vista coletiva concedida, nos termos regimentais.
- Observação
- Aprovado o Requerimento nº 24, de 2024-CCJ, de iniciativa do Senador Rogério Carvalho, para realização de Audiência Pública.
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Substitutivo aprovado com emendas em turno suplementar
- Ementa
- Institui percentual de vagas para contratação de mulheres em situação de violência doméstica ou vulnerabilidade social no âmbito dos contratos de terceirização da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
- Relatora
- Senadora Zenaide Maia
- Relatório
- Pela rejeição das Emendas nº 2-S e nº 3-S, apresentadas, em turno suplementar, ao Substitutivo, acolhida a Emenda nº 5-S.
- Resultado
-
Aprovado o Substitutivo, em turno suplementar, e a Emenda nº 5-S-CCJ. Rejeitadas as Emendas nºs 2-S e 3-S.
- Observação
- - Em 27/11/2024, foi apresentado requerimento de autoria do Senador Flávio Bolsonaro para retirada da Emenda nº 4-S.
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- Ementa
- Requer audiência pública para instrução do PL 853/2024.
- Resultado
-
Aprovado.
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| Davi Alcolumbre | Presente |
| Sergio Moro | |
| Marcio Bittar | Presente |
| Eduardo Braga | |
| Renan Calheiros | |
| Jader Barbalho | |
| Oriovisto Guimarães | |
| Marcos do Val | Presente |
| Weverton | |
| Plínio Valério | Presente |
| Alessandro Vieira | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Marcelo Castro | Presente |
| 2. Professora Dorinha Seabra | Presente |
| 3. Alan Rick | Presente |
| 4. Giordano | |
| 5. Cid Gomes | |
| 6. Veneziano Vital do Rêgo | Presente |
| 7. Efraim Filho | Presente |
| 8. Izalci Lucas | Presente |
| 9. Soraya Thronicke | Presente |
| 10. Zequinha Marinho | Presente |
| 11. Jayme Campos | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Omar Aziz | Presente |
| Angelo Coronel | Presente |
| Otto Alencar | Presente |
| Eliziane Gama | |
| Lucas Barreto | Presente |
| Fabiano Contarato | Presente |
| Rogério Carvalho | Presente |
| Augusta Brito | Presente |
| Jorge Kajuru | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Zenaide Maia | Presente |
| 2. Irajá | |
| 3. Vanderlan Cardoso | Presente |
| 4. Mara Gabrilli | |
| 5. Nelsinho Trad | Presente |
| 6. Randolfe Rodrigues | Presente |
| 7. Humberto Costa | Presente |
| 8. Teresa Leitão | |
| 9. Ana Paula Lobato |
| Titulares | |
|---|---|
| Flávio Bolsonaro | Presente |
| Beto Martins | Presente |
| Magno Malta | |
| Marcos Rogério | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Rogerio Marinho | |
| 2. Eduardo Girão | |
| 3. Jorge Seif | Presente |
| 4. Eduardo Gomes | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Ciro Nogueira | |
| Esperidião Amin | Presente |
| Mecias de Jesus | Presente |
| VAGO |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Tereza Cristina | |
| 2. Dr. Hiran | Presente |
| 3. Hamilton Mourão | Presente |
| 4. VAGO |
| Parlamentares | |
|---|---|
| Paulo Paim | Presente |
| Laércio Oliveira | Presente |
| Wilder Morais | Presente |