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47ª Reunião, Ordinária - CCJ

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
27/11/2024 às 10h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 Realizada

Trechos

Deliberativa

Itens da Pauta

  • Ementa
    Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências.
    Relator
    Senador Nelsinho Trad
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto, na forma da Emenda n° 1-CAE (Substitutivo).
    Resultado
    Aprovado o Substitutivo oferecido ao PL 953/2021.
    Observação
    O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
  • Ementa
    Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para prever regras de segurança ao usuário do PIX e criar mecanismos de recuperação célere dos valores transferidos, na hipótese de cometimento de crimes patrimoniais – Lei de Segurança do PIX.
    Relator
    Senador Jorge Kajuru
    Relatório
    Favorável ao Projeto e pelo acolhimento parcial da Emenda nº 1, nos termos do Substitutivo que apresenta.
    Resultado
    Adiado.
  • Ementa
    Estabelece diretrizes para o sistema de controle interno dos entes públicos, conforme os artigos 37, 70 e 74 da Constituição Federal.
    Relator
    Senador Hamilton Mourão
    Relatório
    Favorável ao Projeto, com cinco emendas que apresenta.
    Resultado
    Retirado de Pauta.
  • Ementa
    Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para permitir a infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar os crimes previstos nos arts. 216-B (registro não autorizado da intimidade sexual) e 218-C (divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia) do Código Penal.
    Relator
    Senador Jorge Seif
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo que apresenta.
    Resultado
    Aprovado o Substitutivo oferecido ao PL 2891/2020.
    Observação
    O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
  • Ementa
    Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para destinar os bens da herança vacante adquiridos pelos Municípios, Distrito Federal ou União aos serviços de saúde, de educação ou de assistência social.
    Relatora
    Senadora Professora Dorinha Seabra
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta.
    Resultado
    Aprovado o Projeto e as Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ.
  • Ementa
    Torna mais rígido o controle de violência nos estádios e imediações.
    Relator
    Senador Alessandro Vieira
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1, com uma emenda que apresenta.
    Resultado
    Aprovado o Projeto e as Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ.
  • Ementa
    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever o crime de rixa em decorrência de eventos esportivos e dá outras providências.
    Relator
    Senador Jorge Kajuru
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto e da Emenda 4 – CEsp, com duas emendas que apresenta, pela prejudicialidade da Emenda 5 – CEsp, e pela rejeição das Emendas 1, 2 e 3 – PLEN.
    Resultado
    Adiado.
  • Ementa
    Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 – Lei dos Crimes Hediondos, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para vedar a progressão de regime de cumprimento de pena aos condenados por crimes hediondos.
    Relator
    Senador Marcos Rogério
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 3-CSP e 4-CSP, com a emenda que apresenta.
    Resultado
    Vista coletiva concedida, nos termos regimentais.
    Observação
    Aprovado o Requerimento nº 24, de 2024-CCJ, de iniciativa do Senador Rogério Carvalho, para realização de Audiência Pública.
  • Ementa
    Institui percentual de vagas para contratação de mulheres em situação de violência doméstica ou vulnerabilidade social no âmbito dos contratos de terceirização da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
    Relatora
    Senadora Zenaide Maia
    Relatório
    Pela rejeição das Emendas nº 2-S e nº 3-S, apresentadas, em turno suplementar, ao Substitutivo, acolhida a Emenda nº 5-S.
    Resultado
    Aprovado o Substitutivo, em turno suplementar, e a Emenda nº 5-S-CCJ. Rejeitadas as Emendas nºs 2-S e 3-S.
    Observação
    - Em 27/11/2024, foi apresentado requerimento de autoria do Senador Flávio Bolsonaro para retirada da Emenda nº 4-S.
  • Ementa
    Requer audiência pública para instrução do PL 853/2024.
    Resultado
    Aprovado.

Registro de presença

Senadores  

Titulares
Davi Alcolumbre Presente
Sergio Moro
Marcio Bittar Presente
Eduardo Braga
Renan Calheiros
Jader Barbalho
Oriovisto Guimarães
Marcos do Val Presente
Weverton
Plínio Valério Presente
Alessandro Vieira Presente
Suplentes
1. Marcelo Castro Presente
2. Professora Dorinha Seabra Presente
3. Alan Rick Presente
4. Giordano
5. Cid Gomes
6. Veneziano Vital do Rêgo Presente
7. Efraim Filho Presente
8. Izalci Lucas Presente
9. Soraya Thronicke Presente
10. Zequinha Marinho Presente
11. Jayme Campos Presente
Titulares
Omar Aziz Presente
Angelo Coronel Presente
Otto Alencar Presente
Eliziane Gama
Lucas Barreto Presente
Fabiano Contarato Presente
Rogério Carvalho Presente
Augusta Brito Presente
Jorge Kajuru Presente
Suplentes
1. Zenaide Maia Presente
2. Irajá
3. Vanderlan Cardoso Presente
4. Mara Gabrilli
5. Nelsinho Trad Presente
6. Randolfe Rodrigues Presente
7. Humberto Costa Presente
8. Teresa Leitão
9. Ana Paula Lobato
Titulares
Flávio Bolsonaro Presente
Beto Martins Presente
Magno Malta
Marcos Rogério Presente
Suplentes
1. Rogerio Marinho
2. Eduardo Girão
3. Jorge Seif Presente
4. Eduardo Gomes Presente
Titulares
Ciro Nogueira
Esperidião Amin Presente
Mecias de Jesus Presente
VAGO
Suplentes
1. Tereza Cristina
2. Dr. Hiran Presente
3. Hamilton Mourão Presente
4. VAGO
Parlamentares
Paulo Paim Presente
Laércio Oliveira Presente
Wilder Morais Presente

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