3 - PL 4980/2019 - 47ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
27/11/2024 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Projeto de Lei n° 4980, de 2019
- Ementa
- Estabelece diretrizes para o sistema de controle interno dos entes públicos, conforme os artigos 37, 70 e 74 da Constituição Federal.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Favorável ao Projeto, com cinco emendas que apresenta.
- Resultado
-
Retirado de Pauta.
- Textos da pauta