Projeto de Lei n° 2891, de 2020

Ementa

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para permitir a infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar os crimes previstos nos arts. 216-B (registro não autorizado da intimidade sexual) e 218-C (divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia) do Código Penal.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Marcos do Val

(PODEMOS/ES)

Relator

Senador Jorge Seif

(PL/SC)

Relatório

Pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo que apresenta.

Resultado

Aprovado o Substitutivo oferecido ao PL 2891/2020.

Observação

O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Parecer (CSP)  
• Relatório Legislativo (CCJ)