Projeto de Lei n° 953, de 2021

Ementa

Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Irajá

(PSD/TO)

Relator

Senador Nelsinho Trad

(PSD/MS)

Relatório

Pela aprovação do Projeto, na forma da Emenda n° 1-CAE (Substitutivo).

Resultado

Aprovado o Substitutivo oferecido ao PL 953/2021.

Observação

O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.

Textos da pauta

• Parecer (CAE)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Projeto de Lei Ordinária (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CCJ)