Projeto de Lei n° 1504, de 2019

Ementa

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para destinar os bens da herança vacante adquiridos pelos Municípios, Distrito Federal ou União aos serviços de saúde, de educação ou de assistência social.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Jayme Campos

(DEM/MT)

Relatora

Senadora Professora Dorinha Seabra

(UNIÃO/TO)

Relatório

Pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta.

Resultado

Aprovado o Projeto e as Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CCJ)