8 - PL 853/2024 - 47ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
27/11/2024 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Projeto de Lei n° 853, de 2024
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 – Lei dos Crimes Hediondos, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para vedar a progressão de regime de cumprimento de pena aos condenados por crimes hediondos.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 3-CSP e 4-CSP, com a emenda que apresenta.
- Resultado
-
Vista coletiva concedida, nos termos regimentais.
- Observação
- Aprovado o Requerimento nº 24, de 2024-CCJ, de iniciativa do Senador Rogério Carvalho, para realização de Audiência Pública.
- Textos da pauta