9 - PL 3595/2019 - 47ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
27/11/2024 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Turno Suplementar do Substitutivo Oferecido ao Projeto de Lei n° 3595, de 2019
- Ementa
- Institui percentual de vagas para contratação de mulheres em situação de violência doméstica ou vulnerabilidade social no âmbito dos contratos de terceirização da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela rejeição das Emendas nº 2-S e nº 3-S, apresentadas, em turno suplementar, ao Substitutivo, acolhida a Emenda nº 5-S.
- Resultado
-
Aprovado o Substitutivo, em turno suplementar, e a Emenda nº 5-S-CCJ. Rejeitadas as Emendas nºs 2-S e 3-S.
- Observação
- - Em 27/11/2024, foi apresentado requerimento de autoria do Senador Flávio Bolsonaro para retirada da Emenda nº 4-S.
- Textos da pauta