Projeto de Lei n° 133, de 2022

Ementa

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para prever regras de segurança ao usuário do PIX e criar mecanismos de recuperação célere dos valores transferidos, na hipótese de cometimento de crimes patrimoniais – Lei de Segurança do PIX.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Chico Rodrigues

(DEM/RR)

Relator

Senador Jorge Kajuru

(PSB/GO)

Relatório

Favorável ao Projeto e pelo acolhimento parcial da Emenda nº 1, nos termos do Substitutivo que apresenta.

Resultado

Adiado.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• EMENDA 1 - PL 133/2022 (CCJ)  
• Relatório Legislativo (CCJ)