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Atividade Legislativa Comissões

7ª Reunião, Ordinária - CAE

Comissão de Assuntos Econômicos
Comissão Permanente
17/03/2020 às 10h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19 Cancelada
Observações: Determinação do Presidente

Deliberativa

Itens da Pauta

  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PL 1550/2019
    Ementa
    Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para estabelecer a obrigatoriedade da disponibilização de cardápio em Braille por bares, lanchonetes e restaurantes.
    Relator
    Senador Lasier Martins
    Relatório
    Aplicável somente se forem apresentadas novas emendas.
    Observação
    Até o momento, não foram apresentadas emendas em turno suplementar.
  • Ver PLP 2/2020
    Ementa
    Altera a Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências, para vedar a instituição, no Sistema Financeiro Nacional, de cobrança de tarifas por disponibilização de serviços sem a efetiva utilização pelo usuário.
    Relatório
    Favorável ao projeto.
    Observação
    1. Em 10/03/2019, foi concedida vista coletiva da matéria.
  • Ver PLP 261/2019
    Ementa
    Dispõe sobre alterações da Lei Complementar n.º 123/2006, de 14 de dezembro de 2006, notadamente o artigo 56 e dá outras providências criando as centrais de negócios.
    Relatório
    Favorável ao projeto, nos termos do substitutivo apresentado.
    Observação
    1. Em 03/03/2020, foi concedida vista coletiva da matéria, nos termos regimentais. 2. Foi apresentada a emenda nº 1, de autoria da senadora Kátia Abreu.
  • Ver PLC 49/2018
    Ementa
    Altera a Lei n° 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), para contemplar a atividade de segurança viária e os agentes de trânsito nos projetos a serem apoiados pelo Fundo.
    Relatório
    Favorável ao projeto, nos termos do substitutivo apresentado.
    Observação
    1. A matéria será apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
  • Ver PL 5584/2019
    Ementa
    Altera a Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para estabelecer prazo mínimo para a revenda e transferência de veículos automotores adquiridos por venda direta.
    Relatório
    Favorável ao projeto.
    Observação
    1. A matéria será apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
  • Ver PLS 369/2018
    Ementa
    Altera o § 2º do art. 26 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, para fixar em doze meses o prazo mínimo de carência após o qual será expedida a intimação do mutuário em mora com o financiamento imobiliário.
    Relatório
    Favorável ao projeto.
    Observação
    1. A matéria será apreciada pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, em decisão terminativa.
  • Ver PL 1273/2019
    Ementa
    Altera dispositivos da Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.
    Relatório
    Favorável ao projeto, com duas emendas apresentadas, e pela rejeição da emenda nº 1.
    Observação
    1. A matéria será apreciada pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, em decisão terminativa. 2. Foi apresentada a emenda nº 1, de autoria da senadora Kátia Abreu.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PL 3384/2019
    Ementa
    Altera a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, que dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB); e a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do SPB, para alterar o nome do SPB para Sistema Brasileiro de Movimentações Financeiras.
    Relator
    Senador Mecias de Jesus
    Relatório
    Pela aprovação do projeto e de duas emendas apresentadas.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PL 6410/2019
    Ementa
    Altera o art. 120 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS o direito de ressarcimento de valores relativos a prestações do Plano de Benefícios da Previdência Social, a ser exercido contra o autor do crime, na hipótese de feminicídio que envolva menosprezo ou discriminação à condição de mulher.
    Relatora
    Senadora Eliziane Gama
    Relatório
    Pela aprovação do projeto.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PL 2519/2019
    Ementa
    Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para incluir o Programa de Proteção Integrada de Fronteiras (PPIF) no Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).
    Relator
    Senador Alessandro Vieira
    Relatório
    Pela aprovação do projeto e de duas emendas apresentadas e pela rejeição da Emenda nº 1-CRE.
    Observação
    1. A matéria foi apreciada pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, com parecer favorável à matéria, com a Emenda nº 1-CRE.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PL 2835/2019
    Ementa
    Altera o Anexo III da Lei nº 11.182, de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências, para reduzir a taxa de emissão de certificado de homologação de tipo de avião, helicóptero, dirigível e balão.
    Relatório
    Pela aprovação do projeto, nos termos do substitutivo apresentado.
  • Ver PL 6403/2019
    Ementa
    Altera as Leis nos 4.502, de 30 de novembro de 1964, e 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para reduzir as multas de lançamento de ofício e a multa de mora, aplicáveis a impostos e contribuições administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
    Relatório
    Pela aprovação do projeto e de cinco emendas apresentadas.
    Observação
    1. Em 03/03/2020, foi lido o relatório. 2. Em 10/03/2020, foi concedida vista coletiva da matéria.

Registro de presença

Senadores  

Titulares
Eduardo Braga
Renan Calheiros
Fernando Dueire
Alessandro Vieira
Alan Rick
Professora Dorinha Seabra
Carlos Viana
Plínio Valério
Suplentes
1. Fernando Farias
2. Efraim Filho
3. Jader Barbalho
4. Soraya Thronicke
5. Veneziano Vital do Rêgo
6. Marcio Bittar
7. Giordano
8. Oriovisto Guimarães
Titulares
Jorge Kajuru
Irajá
Angelo Coronel
Lucas Barreto
Vanderlan Cardoso
Sérgio Petecão
Suplentes
1. Cid Gomes
2. Otto Alencar
3. Omar Aziz
4. Nelsinho Trad
5. Daniella Ribeiro
6. Eliziane Gama
Titulares
Izalci Lucas
Rogerio Marinho
Carlos Portinho
Wilder Morais
Wellington Fagundes
Suplentes
1. Magno Malta
2. Jaime Bagattoli
3. Dra. Eudócia
4. Eduardo Girão
5. Eduardo Gomes
Titulares
Randolfe Rodrigues
Augusta Brito
Rogério Carvalho
Leila Barros
Suplentes
1. Teresa Leitão
2. Paulo Paim
3. Jaques Wagner
4. Weverton
Titulares
Ciro Nogueira
Luis Carlos Heinze
Mecias de Jesus
Hamilton Mourão
Suplentes
1. Esperidião Amin
2. Margareth Buzetti
3. Damares Alves
4. Laércio Oliveira
Nenhum parlamentar não-membro presente.

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